COVID-19: DECRETO Nº 3.420 DE 11 DE AGOSTO DE 2020
12 de Agosto de 2020
“Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento do COVID-19 e dá outras providências.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 196 da Constituição Federal, segundo o qual a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO a situação de emergência causada pela pandemia mundial do novo Coronavírus – COVID -19, e as projeções de contaminação;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
CONSIDERANDO o Decreto nº 573/2020 do governo do Estado do Mato Grosso, o qual flexibilizou a quarentena coletiva anteriormente decretada;
CONSIDERANDO a reunião realizada com membros do Comitê de enfrentamento ao COVID19 em 27.07.2020;
CONSIDERANDO que não houve um avanço expressivo no número de casos de contaminação neste Município;
DECRETA
Art. 1º. Os estabelecimentos que exercem atividades essenciais e não essenciais poderão funcionar, com abertura das 7h às 18h de segunda a sexta, e aos sábados das 7h às 14h, priorizando o sistema delivery (entrega).
§ 1º. As atividades inerentes às farmácias, padarias, fábricas, indústrias, postos de combustíveis, funerárias e serviços relacionados manterão seu funcionamento em horários de atendimento normais.
§ 2º. As atividades de alimentação, tais como lanchonetes, bares, restaurantes, conveniências e relacionados, funcionarão conforme o “Art. 1º” deste Decreto, sem disponibilização de cadeiras ou assentos para consumo no local, podendo também realizar os trabalhos em regime de “delivery” após as 18h e aos domingos.
§ 3º. As academias e congêneres poderão realizar suas atividades com autorização de permanência em seu interior de até 10 clientes no estabelecimento das 6h às 22h de segunda a sexta, todos com a devida utilização de máscara facial, disponibilização de álcool em gel 70%, aumentar a frequência de higienização dos aparelhos fitness e musculação, deixar de realizar todo e qualquer tipo de aulas presenciais.
§ 4º. A atividade hoteleira fica autorizada a funcionar com 70% da sua capacidade.
Art. 2º. Ficam estabelecidas as seguintes medidas de controle de acesso e estadia nos estabelecimentos descritos no caput do art. 1º deste Decreto:
I – Os estabelecimentos, em funcionamento, deverão exigir a utilização de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, por seus funcionários, colaboradores, clientes, e visitantes para acesso às suas dependências e áreas comuns;
II. – Os Serviços e as Atividades essenciais e não essenciais privadas funcionarão com no máximo 50%(cinquenta por cento) da respectiva capacidade de cada estabelecimento.
III. - Fica determinado a disponibilização de álcool gel - 70% na entrada dos estabelecimentos para uso dos clientes e empregados, devendo o estabelecimento ainda aumentar a frequência de higienização das superfícies, balcões, carrinhos e cestas de compras, com produtos comprovadamente adequados à prevenção do coronavírus;
IV.- Todos os estabelecimentos deverão possibilitar uma boa ventilação nos ambientes de uso dos clientes e empregados;
V - Determina-se a realização de orientações aos clientes a fim de coibi-los a realizar qualquer tipo de aglomerações nas filas ou durante as compras;
Art. 3º. O descumprimento, comprovado, das medidas constantes neste Decreto incidirá na aplicação das seguintes penalidades:
I. - Fechamento do estabelecimento por 48 h (quarenta e oito horas), em caso de violação primária de quaisquer dos dispositivos descritos neste Decreto;
II. - Fechamento do estabelecimento por 10 (dez) dias, em caso de violação reincidente de quaisquer dos dispositivos descritos neste Decreto;
III. – Fechamento do estabelecimento por 30 (trinta) dias, em caso de reincidência das violações de quaisquer dispositivos do presente Decreto por mais de duas (02) vezes;
§ único. As suspensões dos alvarás de licença de funcionamento/fechamento dos estabelecimentos, descritas nos incisos acima não prejudicam as aplicações de outras penalidades criminais, seja decorrente da infração às medidas adotadas para impedir a propagação de doença contagiosa (art. 268 do Código Penal) ou ao crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).
Art. 4º. Fica proibida a venda de quaisquer objetos ou alimentos por meio de ambulantes provenientes de outros municípios, pelo período de vigência deste Decreto.
§ único. Os ambulantes que insistirem nas vendas serão autuados e terão as mercadorias apreendidas.
Art. 5º. As atividades escolares presenciais de competência do Município permanecerão suspensas por tempo indeterminado.
§1º. Serão mantidas as atividades escolares não presenciais, através de aulas “on line” ou via entrega de materiais com atividades a serem respondidas pelos alunos da rede pública municipal de ensino.
§2º. As atividades escolares deverão ser retiradas pelos alunos ou seus responsáveis junto à respectiva unidade escolar ou no site da prefeitura municipal de Campinápolis: www.campinapolis.mt.gov.br, no link de acesso rápido: “Atividades Escolares”.
Art. 6º. Permanecem proibidas as aglomerações de pessoas, reuniões, resenhas, aniversários, encontros de famílias, dentre outros.
Art. 7º. O exercício das atividades de cunho religioso funcionará condicionado à adoção, pelos responsáveis, das seguintes medidas:
I. Disponibilização de local e produtos para higienização de mãos, calçados e medidor de temperatura corporal;
II. Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, com marcação de assentos permitidos e proibidos.
III. Suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;
IV. Proibição de entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;
V. Proibição de entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.
VI. Ficam regulamentados que os encontros religiosos da zona urbana do Município serão realizados aos domingos das 19h30m até as 20h30m e na zona rural os líderes religiosos poderão realizar um culto/reunião por semana, em cada localidade em que houver sede fixa do templo/igreja, com o mesmo prazo de duração do estipulado à zona urbana.
Art. 8º. Fica proibido o consumo de bebida alcoólica em áreas públicas.
Art. 9º. Fica proibida a realização de velórios e funerais de pacientes confirmados ou suspeitos da COVID-19.
§ único. Os demais velórios, decorrentes de outras causas que não seja do COVID-19, deverão ocorrer em locais apropriados, com permanência de no máximo 10 (dez) pessoas, por vez, e duração de no máximo 12 (doze) horas.
Art. 10º. A Polícia Militar deverá atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas.
§ único. O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.
Art. 11º. O prazo de validade deste decreto será de 20 dias, portanto, até o dia 31 de agosto de 2020, podendo ser prorrogado.
Art. 12º. Fica revogado o decreto municipal n. 3.404 de 27 de julho de 2020.
Art. 13º. Fica revogado o art. 10 e § único do decreto municipal n. 3.329 de 03 de abril de 2020.
Art. 14º. Este decreto entra em vigor a partir do dia 12 de agosto de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis – MT, 11 de agosto de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal