Lei Ordinária
12 de Agosto de 2020
LEI Nº 1.603 DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Autor: Vereador Francisco Amarante-SD
INSTITUI O "MAIO AMARELO" PARA CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 06/07/2020 e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Mirassol D’Oeste, a ação de conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, denominada de "Maio Amarelo", a ser comemorada anualmente durante o mês de maio, do dia 1º ao dia 31.
§1º - As ações poderão serem desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês de maio.
§2º - O símbolo da ação aludida no caput deste artigo será "um laço" na cor amarela.
Art. 2º - No mês "Maio Amarelo" fica o Poder Público autorizado a estabelecer, em cooperação ou parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e campanhas esclarecimentos e de conscientização, além de atividades educativas e preventivas visando à defesa da vida e a redução de acidentes, e fomentando à participação da população num trânsito seguro e saudável.
§1º - As atividades a serem desenvolvidas no "Maio Amarelo" objetivam conscientizar a população sobre a necessidade de uma conduta lícita, respeitosa e prudente no trânsito, bem como proporcionar a divulgação e a discussão de temas que favoreçam a redução de acidentes.
§2º - As atividades a serem desenvolvidas no "Maio Amarelo" devem ser de cunho educativo e de conscientização, baseando-se nas diretrizes e na legislação vigente, a Coordenadoria de Trânsito do município poderá fazer, convênios, contratos e em parceria com as entidades responsáveis (CONTRAN, DENATRAN, DETRAN, DNIT, POLÍCIA MILITAR, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, CORPO DE BOMBEIRO, 26º CIRETRAN e outros órgãos federais, estaduais e municipais.)
Art. 3º - O mês de maio a ser comemorado anualmente a campanha "Maio Amarelo" passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Mirassol D’Oeste.
Art. 4º - O Executivo poderá acrescentar em suas campanhas publicitárias, nos espaços públicos e de publicidade, tais como escolas, creches, hospitais, veículos e outros do município de Mirassol D’Oeste, campanhas educativas de combate a atos de violência no trânsito.
Art. 5º - As orientações educativas poderão ser realizadas pelo município, preferencialmente por meio do seu Site, palestras e materiais de publicidade.
Art. 6º - Na Semana Municipal de Combate à Violência no trânsito acontecerão Ações voltadas à esta lei.
Parágrafo Único - Ações poderão ser desenvolvidas nas escolas de ensino fundamental (5º a 8º), e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas no Município de Mirassol D’Oeste.
Art. 7º - A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
I - conhecimento e importância da Lei, para a contextualização da realidade atual do trânsito
II - conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos no trânsito;
III - a promoção de debates e iniciativas em prol de um trânsito mais seguro;
IV - estimular a adesão, e promover discussões e debates, iniciativas, convocando todos a exercitar a cidadania em prol de um trânsito mais seguro;
V - propagar a importância de uma conduta lícita, respeitosa e prudente no trânsito;
VI - possibilidade da erradicação da violência no trânsito; e
VII - viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
a. paz;
b. não-violência;
c. igualdade de condições de vida;
d. plena cidadania;
e. dignidade e respeito; e
f. outras ações voltadas a segurança do trânsito.
Art. 8º - As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:
I - palestras;
II - estudos e debates;
III - trabalhos;
IV - visitas; e
V - outras atividades a critério da escola.
Art. 9º - Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias ou convênios com o(a):
I - coordenadoria de Trânsito;
II - conselho Municipal do Trânsito;
III - policia Militar;
III - policia Rodoviária Federal;
V - outros Órgãos públicos; e
VI - outras pessoas jurídicas ou físicas preocupadas com o nosso trânsito municipal.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11 - Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção, e promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitando o disposto no Art. 37, § 1º, da Constituição.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol d’Oeste, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 10 de Agosto de 2020.
Euclides da Silva Paixão
Prefeito