Lei Ordinária
12 de Agosto de 2020
LEI Nº 1.604 DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Autor: Vereador Francisco Amarante-SD
AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE SUPORTES PARA APRESENTAÇÃO DE LIXO À COLETA SELETIVA NA VIA PÚBLICA POR IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 06/07/2020 e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Mirassol D’Oeste, a ação de conscientização e Art. 1º. A presente Lei institui medidas para a colocação de suportes para a apresentação de lixo à coleta nos passeios públicos (calçadas) de Mirassol D’Oeste.
Art. 2º. Os proprietários de imóveis comerciais e residenciais, poderão adotar suportes para apresentação de lixo à coleta, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único. Fica autorizado o comércio ou residência, divulgar seu o nome ou de seu comércio nas laterais dos suportes.
Art. 3º. Os suportes para a apresentação de lixo à coleta em imóveis comerciais e residenciais unifamiliares, localizados sobre o passeio público, quando adotados, deverão obedecer as seguintes especificações:
I - deverão ter formato retangular ou de paralelepípedo, não excedendo a 0,45 metros de largura, 0,60 metros de comprimento e 0,50 metros de altura;
II - quando seu formato for retangular, sua face maior deve ficar paralela ao meio fio do passeio ou à projeção deste, quando não existir;
III - deverá ficar, no mínimo, a 0,50 metros do nível do solo, não podendo sua altura total, em qualquer hipótese, ultrapassar a 1,10 metros;
IV - a face externa do suporte deve ficar a 0,40 metros do meio fio.
Art. 4º. Nos imóveis comercias e residenciais os suportes para apresentação de lixo à coleta poderão ser fixos ou móveis, neste caso, dotados de rodízios apropriados.
Art. 5º. Quando os imóveis não tiverem recuo para ajardinamento e não for possível a adoção de suportes móveis, poderão ser adotados suportes fixos sobre o passeio, desde que respeitados os seguintes critérios técnicos:
I - deverão ficar, no mínimo, a 0,20 metros do nível do solo;
II - não poderão exceder a 0, 70 metros de largura, 1,0 metros de comprimento e altura total não superior a 1,0 metros;
III - sua face maior deve ficar paralela ao meio fio ou à projeção deste quando não houver, guardando a distância de 0,40 metros deste;
IV - deverá ser dotado de tampa apropriada;
V - em qualquer hipótese, a largura do suporte não poderá ultrapassar 1/3 (um terço) da largura do passeio.
Art. 6º. Sempre que o imóvel possuir recuo para ajardinamento, os suportes de que trata esta Lei deverão ser instalados neste espaço.
Art. 7º. Nas edificações em que for possível a adoção de suportes móveis, estes deverão ser colocados no passeio público somente nos dias e horários estabelecidos para a coleta e, após, reconduzidos ao interior das mesmas, adequando-se seu formato e dimensões às necessidades do imóvel.
Art. 8º. A manutenção dos equipamentos de que trata esta Lei é de responsabilidade do proprietário do imóvel.
Art. 9º. A limpeza ou recolhimento dos residuos, nos equipamentos instalados pelos comércios ou pelas residências, será de responsabilidade do poder público ou quem tiver com o direito.
Art. 10. A critério da Administração Pública Municipal, poderão ser, a qualquer tempo, retirados ou deslocados os equipamentos de que trata esta Lei, sempre que a sua localização seja prejudicial a um interesse público maior.
Art. 11. Os proprietários de imóveis que já tenham suportes para apresentação de lixo sobre o passeio público na data da aprovação desta Lei, têm o prazo de 06 (seis) meses para adequarem os mesmos às especificações nela contidas.
Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol d’Oeste, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 10 de Agosto de 2020.
Euclides da Silva Paixão
Prefeito