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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.606 DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Autor: Vereador Francisco Amarante-SD

DISPÕE SOBRE CONCEDER PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DIABETES NOS CASOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM JEJUM TOTAL NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE.

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 06/07/2020 e eu SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º. Ficam os hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios públicos e particulares, situados no Município de Mirassol D’Oeste, obrigados a oferecer atendimento prioritário aos portadores de Diabetes, principalmente quanto aos exames, de qualquer tipo, que necessitem de jejum para a sua realização.

Parágrafo Único. A prioridade prevista no caput deve ser compatibilizada com a dos idosos, deficientes, gestantes e demais previstas em atos normativos.

Art. 2º. O usuário portador de diabetes comprovará essa condição mediante a apresentação de documento médico que comprove essa patologia.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol d’Oeste, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 10 de Agosto de 2020.

Euclides da Silva Paixão

Prefeito