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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.607 DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Autor: Vereador Francisco Amarante-SD

DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO VIA TELEFONE DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 06/07/2020 e eu SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º. É garantido o agendamento de consulta através via telefonema, nos Posto de Saúde da Família (PSF), do município de Mirassol D’Oeste, aos pacientes idosos e pessoas com deficiência;

§1º Considerar-se-á idosa, a pessoa que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta;

§2º Considerar-se-á pessoa deficiente, aquela que apresentar deficiência física, mental e/ou intelectual;

Art. 2º. O agendamento será realizado em unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado, obedecendo-se a circunscrição territorial onde este se encontra inserido;

Art. 3º. Para fazer direito ao atendimento agendado por telefonema o paciente deverá apresentar no momento da consulta a carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde (SUS);

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol d’Oeste, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 10 de Agosto de 2020.

Euclides da Silva Paixão

Prefeito