DECRETO ESPECIAL Nº 045/2020
12 de Agosto de 2020
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Senhora TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00926/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64
Art.1ª - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2020 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 5.306,25 ( Cinco Mil, Trezentos e Seis Reais e Vinte e Cinco Centavos) para inclusão de Fontes e Dotações:
10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Superávit Financeiro
10.001.08.244.0013.2046.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 158,25 10.001.08.244.0013.2046.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
| 0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS | 5.148,00 | |
| Sub-Total: | 5.306,25 | |
| Total Parcial | Suplementado: | 5.306,25 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior conforme parágrafo 1ª, inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de NOVA SANTA HELENA, 01, Julho de 2020
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeito