LEI N. 1030/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
12 de Agosto de 2020
LEI N. 1030/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio financeiro a Associação de Acolhimento Institucional de Porto Alegre do Norte, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. MF sob o n. 14.379.475/0001-45, com sede a Rua 01, s/n, bairro Cohab, Município de Porto Alegre do Norte – MT, objetivando dar suporte financeiro para a quitação de dívidas em atraso, bem como, manutenção das atividades desenvolvidas pela associação.
Art. 2º. Para a execução financeira do Convênio de Cooperação Técnica, o município repassará à associação a importância de R$ 56. 239,29 (cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos) a serem pagos no período de 30 (trinta) dias após a publicação da presente lei.
Art. 3º. Os recursos financeiros necessários ao atendimento da despesa autorizada por esta Lei são provenientes do orçamento / programa do Município vigente para o ano de 2020.
Art. 4º. O beneficiado prestará contas dos recursos recebidos no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento, obedecida a legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdendo sua eficácia com o ultimo repasse estabelecido no artigo 2º desta Lei.
De Cuiabá - MT para Canabrava do Norte - MT, em 11 de Agosto de 2020.
______________________________
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal