EDITAL PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOA 2021

A Prefeitura do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), Considerando a existência da pandemia do CORONAVIRUS (COVID-19) nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS, Considerando a Lei Federal 13.979/2020, a Portaria do Ministério da Saúde nº 356 de 11 de março de 2020, a Portaria do Ministério da Saúde nº 454 de 20 de março de 2020, o Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 06 de 20 de março de 2020, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, considerando o Decreto Estadual 420/2020, o Decreto municipal 031/2020 o Decreto Municipal 051/2020, e Orientação Técnica nº 04/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, de acordo com o decreto Municipal nº 052/2020 suspender a realização de audiências públicas durante o período de calamidade pública reconhecida pelo COVID-19.

O projeto de Lei de nº 027/2020 que dispõe sobre a LOA (Lei orçamentaria Anual) esta disponível no site do município https://www.barradobugres.mt.gov.br/Transparencia/Planejamento/LOA/, dúvidas e sugestões poderão ser encaminhadas para o endereço de e-mail planejamento@barradobugres.mt.gov.br.

Para que ninguém alegue Ignorância, vai este afixado no local de Costume nesta Prefeitura e publicado em jornal de circulação regional.

Barra do Bugres, 11 de Agosto de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL

SIDNEI FELIZARDO NOGUEIRA

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE