LEI N. 1031/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
12 de Agosto de 2020
LEI N. 1031/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER AQUISIÇÃO DE UM LOTE URBANO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer aquisição de um Lote Urbano localizado na Rua 21 de Abril, Qd. n. 75 (setenta e cinco), Lote n. 07 (sete), s/n, Centro, neste município de Canabrava do Norte – MT, o qual será desmembrado 622,39 m² de uma área total de 1068,72m² (mil e sessenta e oito e setenta e dois metros quadrados), pertencente a Sr.ª ANTÔNIA GOMES DA COSTA, portador da Cédula de Identidade – CI/RG nº 852918, 2º via, SSP/GO e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº 228.227.041-04, residente e domiciliado neste Município de Canabrava do Norte. – MT.
Parágrafo Único: A referida Área é de 622,39m², (seiscentos e vinte virgula dois e trinta e nove metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações, frente para a Rua 21 de abril medindo 17,85 ( dezessete virgula e oitenta e cinco) metros, fundo para o lote n. 4 (quatro), medindo 8,85 ( oito virgula oitenta e cinco)metros, lado direito para o lote n.7 (sete), medindo, 46,39 (quarenta e seis virgula trinta e nove) metros, lado esquerdo para o lote n. 8(oito), medindo 51,13 (cinquenta e um virgula treze) metros, onde terá a finalidade de adquirir um imóvel para complementar uma área municipal para construção de um campo de futebol society, com arquibancadas, alambrado e iluminação.
Art. 2º. O valor da referida aquisição será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser paga em parcela única, partir da data de aprovação desta Lei.
Parágrafo Único: À referida despesa ficará por conta das dotações consignadas no orçamento vigente do exercício financeiro de 2020.
Art. 3º. Segue em anexo o CROQUI de localização da área, com as devidas medições e localização do Lote Urbano.
Art. 4º. A referida área foi avaliada pela Comissão Avaliadora de Imóveis Urbana nomeada pela Portaria n. 362/2017, de 16 de Novembro de 2017, conforme Termo de Avaliação em anexo expedido pela referida comissão.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 11 de Agosto de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal