LEI N. 1032/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
12 de Agosto de 2020
LEI N. 1032/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2020, NO VALOR DE R$ 69.700,00, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito especial, no orçamento financeiro de 2020, no valor de R$ 69.700,00 (sessenta e nove mil e setecentos reais), adicionado recursos ao orçamento do Município, proveniente de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nas seguintes dotações:
Fica Adicionado:
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO 04- ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0051- APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIVIDADE: 1041 – CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL
ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.30.00.00.00.00 -----------
CODIGO REDUZIDO: 457 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 100.000 - ------------------------------- R$ 14.700,00
FONTE DE RECURSO: 100.077 - Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Corona vírus, instituído pela LC nº173, de 27/05/2020 art. 5. II--------------------------------------- R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO 04- ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0051- APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIVIDADE: 1041 – CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL
ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.39.00.00.00.00
CODIGO REDUZIDO: 458– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO: 100.000 – Recursos Ordinários -------------------- R$ 15.000,00
FONTE DE RECURSO: 100.077 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC nº173, de 27/05/2020 art. 5, II -------------------------------R$10.000,00
Art. 2º. Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43, da Lei Federal n. 4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento:
ANULAR:
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO 04- ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0051- APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIVIDADE: 2009 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.13.00.00.00.00 ----------- R$ 69.700,00
CODIGO REDUZIDO: 33– OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE DE RECURSO: 100 – Recursos Ordinários
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá - MT para Canabrava do Norte - MT, 11 de Agosto de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal