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Pref. Apiacás

SUMULA: DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2020 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE APIACÁS - MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei...

Art.1º- A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 16,22% (Dezesseis inteiros e vinte e dois décimos percentuais), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art.2º-Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Nº

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

C.S. *

FOLHA SALARIAL

0

(14.318.102,75)

1

2020

(14.929.158,06)

(611.055,31)

840.472,63

229.417,33

3,27%

7.015.820,37

2

2021

(15.538.358,24)

(609.200,19)

876.341,58

267.141,39

3,77%

7.085.978,57

3

2022

(16.109.078,68)

(570.720,44)

912.101,63

341.381,19

4,77%

7.156.838,36

4

2023

(16.411.671,61)

(302.592,93)

945.602,92

643.009,98

8,90%

7.228.406,74

5

2024

(16.402.037,96)

9.633,65

963.365,12

972.998,77

13,33%

7.300.690,81

6

2025

(16.376.349,64)

25.688,32

962.799,63

988.487,95

13,41%

7.373.697,72

7

2026

(16.333.417,68)

42.931,97

961.291,72

1.004.223,69

13,48%

7.447.434,70

8

2027

(16.271.979,37)

61.438,31

958.771,62

1.020.209,93

13,56%

7.521.909,04

9

2028

(16.190.693,90)

81.285,47

955.165,19

1.036.450,66

13,64%

7.597.128,13

10

2029

(16.088.137,71)

102.556,19

950.393,73

1.052.949,92

13,72%

7.673.099,41

11

2030

(15.962.799,56)

125.338,15

944.373,68

1.069.711,83

13,80%

7.749.830,41

12

2031

(15.813.075,32)

149.724,25

937.016,33

1.086.740,58

13,88%

7.827.328,71

13

2032

(15.637.262,43)

175.812,89

928.227,52

1.104.040,41

13,97%

7.905.602,00

14

2033

(15.433.554,10)

203.708,33

917.907,30

1.121.615,63

14,05%

7.984.658,02

15

2034

(15.200.033,09)

233.521,01

905.949,63

1.139.470,63

14,13%

8.064.504,60

16

2035

(14.934.665,16)

265.367,93

892.241,94

1.157.609,87

14,21%

8.145.149,65

17

2036

(14.635.292,14)

299.373,02

876.664,85

1.176.037,87

14,30%

8.226.601,14

18

2037

(14.299.624,57)

335.667,57

859.091,65

1.194.759,22

14,38%

8.308.867,15

19

2038

(13.925.233,93)

374.390,63

839.387,96

1.213.778,60

14,46%

8.391.955,83

20

2039

(13.509.544,42)

415.689,51

817.411,23

1.233.100,74

14,55%

8.475.875,38

21

2040

(13.049.824,20)

459.720,22

793.010,26

1.252.730,48

14,63%

8.560.634,14

22

2041

(12.543.176,18)

506.648,02

766.024,68

1.272.672,70

14,72%

8.646.240,48

23

2042

(11.986.528,24)

556.647,94

736.284,44

1.292.932,38

14,81%

8.732.702,88

24

2043

(11.376.622,87)

609.905,37

703.609,21

1.313.514,58

14,89%

8.820.029,91

25

2044

(10.710.006,21)

666.616,66

667.807,76

1.334.424,42

14,98%

8.908.230,21

26

2045

(9.983.016,44)

726.989,77

628.677,36

1.355.667,13

15,07%

8.997.312,51

27

2046

(9.191.771,51)

791.244,93

586.003,07

1.377.248,00

15,16%

9.087.285,64

28

2047

(8.332.156,08)

859.615,43

539.556,99

1.399.172,42

15,24%

9.178.158,50

29

2048

(7.399.807,79)

932.348,29

489.097,56

1.421.445,85

15,33%

9.269.940,08

30

2049

(6.390.102,66)

1.009.705,13

434.368,72

1.444.073,85

15,42%

9.362.639,48

31

2050

(5.298.139,62)

1.091.963,04

375.099,03

1.467.062,07

15,51%

9.456.265,88

32

2051

(4.118.724,18)

1.179.415,44

311.000,80

1.490.416,23

15,61%

9.550.828,53

33

2052

(2.846.351,11)

1.272.373,07

241.769,11

1.514.142,18

15,70%

9.646.336,82

34

2053

(1.475.186,11)

1.371.165,00

167.080,81

1.538.245,81

15,79%

9.742.800,19

35

2054

953,61

1.476.139,73

86.593,42

1.562.733,15

15,88%

9.840.228,19

* Custo Suplementar

Art.3º- As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2020, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art.4º- Caso a Reavaliação Atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.097/2019.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 10 de agosto de 2020.

ADALTO JOSE ZAGO

Prefeito Municipal