LEI N. 1033/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
12 de Agosto de 2020
LEI N. 1033/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2020, NO VALOR DE R$ 129.907,96, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito especial, no orçamento financeiro de 2020, no valor de R$ 129.907,96 (cento e vinte e nove mil novecentos e sete reais e noventa e seis centavos), adicionado recursos ao orçamento do Município, proveniente de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nas seguintes dotações:
Fica Adicionado:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA.
UNIDADE: 003 - COORDENADORIA DO ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO 27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO 812- DESPORTO COMUNITARIO
PROGRAMA 0047- DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
PROJ/ATIVIDADE: 1067 – CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY
ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00.00 ----------- R$ 129.907,96
CODIGO REDUZIDO: 456 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 100 – RECURSOS ORDINARIOS
Art. 2º. Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento:
ANULAR:
ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal De Educação, Esporte, Lazer E Cultura.
UNIDADE: 003 - Coordenadoria Do Esporte E Lazer
FUNÇÃO 27 – Desporto E Lazer
SUBFUNÇÃO 812- Desporte Comunitario
PROGRAMA 0047- Desenvolvimento Do Esporte E Lazer
PROJ/ATIVIDADE: 1067 – Construção De Campo De Futebol Society
ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.39.00.00.00.00 ----------- R$ 129.907,96
CODIGO REDUZIDO: 456– Outros Serviços De Terceiros Pessoa Juridica
FONTE DE RECURSO: 100 – Recursos Ordinários
ÓRGÃO: 04- Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.
UNIDADE: 001 –Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica.
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361- Ensino Fundamental
PROGRAMA:0042 – Educação Transformadora
PROJ. ATIVIDADE: 2017 – Folha de Pagamento encargos – Coord de As. Técnica e PedagógicaELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoa Civil--- R$ 23.036,87
CÓD. REDUZIDO: 55FONTE DE RECURSO: 100 – Recursos Ordinários
ÓRGÃO: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.
UNIDADE: 001 –Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica.
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361- Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0042 – Educação Transformadora
PROJ. ATIVIDADE: 2017 – Folha de Pagamento encargos – Coord de As. Técnica e PedagógicaELEMENTO DE DESPESA: 319013 Obrigações Patronais--- R$ 70.000,00
CÓD. REDUZIDO: 56FONTE DE RECURSO: 01.01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.
UNIDADE: 04.001 –Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica.
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 365- Educação Infantil
PROGRAMA:0042 – Educação Transformadora
PROJ. ATIVIDADE: 2020 – Folha de Pagamento encargos – da Educação Infantil
ELEMENTO DE DESPESA: 319011 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoa Civil --- R$ 2.000,00
CÓD. REDUZIDO: 76FONTE DE RECURSO: 100 – Recursos Ordinários
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.
UNIDADE: 04.001 –Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica.
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 365- Educação Infantil
PROGRAMA:0042 – Educação Transformadora
PROJ. ATIVIDADE: 2020 – Folha de Pagamento encargos – da Educação Infantil
ELEMENTO DE DESPESA: 319013 Obrigações Patronais --- R$ 2.000,00
CÓD. REDUZIDO: 77FONTE DE RECURSO: 01.01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.
UNIDADE: 04.001 –Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica.
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361- Ensino Fundamental
PROGRAMA:0042 – Educação Transformadora
PROJ. ATIVIDADE: 2026 – Manutenção do Transporte Escolar
ELEMENTO DE DESPESA: 339039 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica--- R$ 20.000,00
CÓD. REDUZIDO: 62FONTE DE RECURSO: 130 – FETHAB – Transporte Escolar
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.
UNIDADE: .001 –Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica.
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361- Ensino Fundamental
PROGRAMA:0042 – Educação Transformadora
PROJ. ATIVIDADE: 2028 – Manutenção da Coorden da Assist Técnica e Pedagógica.
ELEMENTO DE DESPESA: 339093 Indenizações e Restituições-------- R$ 5.000,00
CÓD. REDUZIDO: 71FONTE DE RECURSO: 01.01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.
UNIDADE: 001 –Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica.
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361- Ensino Fundamental
PROGRAMA:0042 – Educação Transformadora
PROJ. ATIVIDADE: 2028 – Manutenção da Coorden da Assist Técnica e Pedagógica.
ELEMENTO DE DESPESA: 339036 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física-------- R$1.000,00
CÓD. REDUZIDO: 67FONTE DE RECURSO: 115 - Transferência de Recursos de Terceiros Pessoa Física
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.
UNIDADE: 04.001 –Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica.
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361- Ensino Fundamental
PROGRAMA:0042 – Educação Transformadora
PROJ. ATIVIDADE: 2028 – Manutenção da Coorden da Assist Técnica e Pedagógica.
ELEMENTO DE DESPESA: 339039 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica-------- R$5.000,00
CÓD. REDUZIDO: 68FONTE DE RECURSO: 115 - Transferência de Recursos de Terceiros Pessoa Física
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.
UNIDADE: 04.001 –Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica.
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 364- Ensino Superior
PROGRAMA:0042 – Educação Transformadora
PROJ. ATIVIDADE: 2079 – Programa de Apoio ao Estudante do Ensino Superior.
ELEMENTO DE DESPESA: 339039 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica --- R$ 1.200,00
CÓD. REDUZIDO: 73FONTE DE RECURSO: 01.01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.
UNIDADE: 003 –Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica.
FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812- Desporto Comunitário
PROGRAMA:0047 – Desenvolvimento do Esporte e do Lazer
PROJ. ATIVIDADE: 2030 –Manutenção da Coorden de Esporte e Lazer
ELEMENTO DE DESPESA: 339031 Premiações Culturais Artística, Cientificas Des--- R$ 1.000,00
CÓD. REDUZIDO: 106FONTE DE RECURSO: 124 – Transferência de Convenio – Outros (não relacionados á Educação/Assistência Social)
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá-MT para Canabrava do Norte - MT, em 11 de Agosto de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal