LEI N. 1034/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
12 de Agosto de 2020
LEI N. 1034/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2020, NO VALOR DE R$ 48.154,50, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito especial, no orçamento financeiro de 2020, no valor de R$ 48.154,50 (quarenta e oito mil cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), adicionado recursos ao orçamento do Município, proveniente de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nas seguintes dotações:
Fica Adicionado:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301- ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0041- ACESSO A SAUDE E QUALIDADE NO ATENDIMENTO
PROJ/ATIVIDADE: 1032 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAUDE
ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.30.00.00.00.00 ----------- R$ 48.154,50
CODIGO REDUZIDO: 501– MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 100.077 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC nº173, de 27/05/2020 art. 5, II
Art. 2º. Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento:
ANULAR:
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 - SAUDE
SUBFUNÇÃO 301- ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0041- ACESSO A SAUDE E QUALIDADE DE ATENDIMENTO
PROJ/ATIVIDADE: 1009 – EQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - ESF
ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00.00 ----------- R$ 48.154,50
CODIGO REDUZIDO:139– Equipamento e Material Permanente
FONTE DE RECURSO: 0123 – Transferência de Convênios - Saúde
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá - MT para Canabrava do Norte - MT, em 11 de Agosto de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal