LEI N. 1035/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
12 de Agosto de 2020
LEI N. 1035/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIODE 2020, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2019, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 98.175,00 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Superávit Financeiro suplementar em seu orçamento de 2020, no valor de R$ 98.175,00 (noventa e oito mil cento e setenta e cinco reais), para a seguinte programação orçamentária:
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 - SAUDE
SUBFUNÇÃO 301- ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0006- MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
PROJ/ATIVIDADE: 1012 – EQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - MAC
ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00.00 ----------- R$ 98.175,00
CODIGO REDUZIDO:429– Equipamento e Material Permanente
FONTE DE RECURSO: 0123 – Transferência de Convênios - Saúde
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional suplementar mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado na conta contábil:
| Red./Nº | Fonte | Conta/ Descrição | Valor | R$ |
| Agência n. 3437-1 | 123 | Conta 662408-13 – FMS SUS INVESTIMENTO | 98.175,00 | Total do Superávit Financeiro 98.175,00 |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá - MT para Canabrava do Norte - MT, em 11 de Agosto de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal