LEI N. 1036/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
12 de Agosto de 2020
LEI N. 1036/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2020, NO VALOR DE R$ 56.239,29, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito suplementar, no orçamento financeiro de 2020, no valor de R$ 56.239,29 (Cinquenta e seis mil duzentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), adicionado recursos ao orçamento do Município, proveniente de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nas seguintes dotações:
Fica Adicionado:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 – ASSISSTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0057- GESTÃO ADMINISTRATIVA
PROJ/ATIVIDADE: 2065 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00 ----------- R$ 56.239,29
CODIGO REDUZIDO: 266– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO: 100 – Recursos Ordinários
Art. 2º. Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento:
ANULAR:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 – ASSISSTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0057- GESTÃO ADMINISTRATIVA
PROJ/ATIVIDADE: 2045 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO, TRABALHO E ASSISTENICIA SOCIAL
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00 ----------- R$ 56.239,29
CODIGO REDUZIDO: 264– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO: 100 – Recursos Ordinários
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 11 de Agosto de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal