LEI N. 1037/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
12 de Agosto de 2020
LEI N. 1037/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2020, NO VALOR DE R$ 80.340,00 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito especial, no orçamento financeiro de 2020, no valor de R$ 80.340,00 (Oitenta mil trezentos e quarenta reais), adicionado recursos ao orçamento do Município, proveniente de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nas seguintes dotações:
Fica Adicionado:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL HABITAÇÃO TRABALHO E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0057- GESTÃO ADMINISTRATIVA
PROJ/ATIVIDADE: 1050 – CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PREDIOS
ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.39.00.00.00.00 ----------- R$ 65.340,00
CODIGO REDUZIDO:459– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO: 0.100.000 – RECURSOS ORDINARIOS --------65.340,00
FONTE DE RECURSO: 0.100.077 - Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Corona vírus, instituído pela LC nº173, de 27/05/2020 art. 5, II------------------------15.000,00
Art. 2º. Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento:
ANULAR:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL HABITAÇÃO TRABALHO E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244- ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA 0058- GESTÃO EXECUÇÃO DAS POLITICAS DE ASSISTENCIAS SOCIAIS
PROJ/ATIVIDADE: 2013 – MANUTENÇÃO –PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00
CODIGO REDUZIDO: 285– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO: 0.100.000 – RECURSOS ORDINARIOS --------20.000,00
FONTE DE RECURSO:0.129.000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO DA ASSISTENCIA SOCIAL -------------------------------------------------------10.000,00
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL HABITAÇÃO TRABALHO E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244- ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA 0058- GESTÃO EXECUÇÃO DAS POLITICAS DE ASSISTENCIAS SOCIAIS
PROJ/ATIVIDADE: 2104 – MANUTENÇÃO – COM A GESTÃO SUAS
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.14.00.00.00.00
CODIGO REDUZIDO: 287– DIARIAS CIVIL
FONTE DE RECURSO:0.129.000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO DA ASSISTENCIA SOCIAL ------------------------------------------------------- R$.8.000,00
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL HABITAÇÃO TRABALHO E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244- ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA 0058- GESTÃO EXECUÇÃO DAS POLITICAS DE ASSISTENCIAS SOCIAIS
PROJ/ATIVIDADE: 2104 – MANUTENÇÃO – COM A GESTÃO SUAS
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00.00
CODIGO REDUZIDO: 288– MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO:0.129.000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO DA ASSISTENCIA SOCIAL ------------------------------------------------------- R$5.000,00
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL HABITAÇÃO TRABALHO E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244- ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA 0058- GESTÃO EXECUÇÃO DAS POLITICAS DE ASSISTENCIAS SOCIAIS
PROJ/ATIVIDADE: 2104 – MANUTENÇÃO – COM A GESTÃO SUAS
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00
CODIGO REDUZIDO: 290– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO:0.129.000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO DA ASSISTENCIA SOCIAL ------------------------------------------------------- R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL HABITAÇÃO TRABALHO E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244- ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA 0058- GESTÃO EXECUÇÃO DAS POLITICAS DE ASSISTENCIAS SOCIAIS
PROJ/ATIVIDADE: 2104 – MANUTENÇÃO – COM A GESTÃO SUAS
ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00.00
CODIGO REDUZIDO: 292– EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO:0.129.000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO DA ASSISTENCIA SOCIAL ------------------------------------------------------- R$15.000,00
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL HABITAÇÃO TRABALHO E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0057- GESTÃO ADMINISTRATIVA
PROJ/ATIVIDADE: 2045 – MANUTENÇÃO – SECRETARIA MUNICIPAL HABITAÇÃO TRABALHO E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00
CODIGO REDUZIDO: 261– MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO:0.100.000 – RECURSOS ORDINÁRIOS----------------R$20.340,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 11 de agosto de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal