LEI N. 1038/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
12 de Agosto de 2020
LEI N. 1038/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2020, NO VALOR DE R$ 49.116,02 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito suplementar, no orçamento financeiro de 2020, no valor de R$ 49.116,02 (Quarenta e nove mil cento e dezesseis reais e dois centavos), adicionado recursos ao orçamento do Município, proveniente de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nas seguintes dotações:
Fica Adicionado:
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001- GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0051- APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIVIDADE: 2003 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS – GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.11.00.00.00.00 ----------- R$ 40.057,76
CODIGO REDUZIDO: 017– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso : 100.077.0000- Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Corona vírus, instituído pela LC nº173, de 27/05/2020 art. 5, II
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001- GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0051- APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIVIDADE: 2004 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.92.00.00.00.00 ----------- R$ 6.000,00
CODIGO REDUZIDO: 027– INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO
Fonte de Recurso : 100.077.0000- Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Corona vírus, instituído pela LC nº173, de 27/05/2020 art. 5, II
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001- GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO 03 – ESSENCIAL A JUSTIÇA
SUBFUNÇÃO 092- REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRA JUDICIAL
PROGRAMA 0051- APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIVIDADE: 2005 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS – PROCURADORIA GERAL
ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.11.00.00.00.00 ----------- R$ 3.058,26
CODIGO REDUZIDO:402– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso : 100.077.0000- Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Corona vírus, instituído pela LC nº173, de 27/05/2020 art. 5, II
Art. 2º. Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento:
ANULAR:
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001- GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0051- APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIVIDADE:1016 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00.00 ----------- R$ 1.284,45
CODIGO REDUZIDO: 015– EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso : 100. 000- RECURSOS ORDINARIOS
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001- GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0051- APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIVIDADE: 2003 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS – GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.04.00.00.00.00 ----------- R$ 1.500,00
CODIGO REDUZIDO: 016– CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso : 100. 000- RECURSOS ORDINARIOS
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001- GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0051- APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIVIDADE: 2003 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS – GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.13.00.00.00.00 ----------- R$ 5.000,00
CODIGO REDUZIDO: 018– OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso : 100. 000- RECURSOS ORDINARIOS
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001- GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0051- APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIVIDADE: 2004 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.00.00.00 ----------- R$ 10.000,00
CODIGO REDUZIDO: 021– MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso : 100. 000- RECURSOS ORDINARIOS
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001- GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0051- APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIVIDADE: 2004 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.33.00.00.00.00 ----------- R$ 2.500,00
CODIGO REDUZIDO: 022– PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte de Recurso : 100. 000- RECURSOS ORDINARIOS
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001- GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0051- APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIVIDADE: 2004 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.40.00.00.00.00 ----------- R$ 2.000,00
CODIGO REDUZIDO: 025– SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO- PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso : 100. 000- RECURSOS ORDINARIOS
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001- GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0051- APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIVIDADE: 2004 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.00.00.00.00 ----------- R$ 5.007,00
CODIGO REDUZIDO: 028– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso : 100. 000- RECURSOS ORDINARIOS
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001- GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO 03 – ESSENCIAL A JUSTIÇA
SUBFUNÇÃO 092- REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRA JUDICIAL
PROGRAMA 0051- APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIVIDADE: 2005 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS – PROCURADORIA GERAL
ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.11.00.00.00.00 ----------- R$ 8.000,00
CODIGO REDUZIDO:402– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso : 100. 000 - RECURSOS ORDINARIOS
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001- GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO 03 – ESSENCIAL A JUSTIÇA
SUBFUNÇÃO 092- REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRA JUDICIAL
PROGRAMA 0051- APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIVIDADE: 2005 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS – PROCURADORIA GERAL
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.14.00.00.00.00 ----------- R$ 1.500,00
CODIGO REDUZIDO:404– DIARIAS
Fonte de Recurso : 100. 000 - RECURSOS ORDINARIOS
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001- GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 124- CONTROLE INTERNO
PROGRAMA 0051- APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIVIDADE: 2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS – CONTROLE INTERNO
ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.11.00.00.00.00 ----------- R$ 8.651,90
CODIGO REDUZIDO: 418– VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
Fonte de Recurso : 100 - RECURSOS ORDINARIOS
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001- GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 124- CONTROLE INTERNO
PROGRAMA 0051- APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIVIDADE: 2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS – CONTROLE INTERNO
ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.13.00.00.00.00 ----------- R$ 3.672,67
CODIGO REDUZIDO: 419– OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso : 100 - RECURSOS ORDINARIOS
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 11 de Agosto de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal