LEI N. 1039/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
12 de Agosto de 2020
LEI N. 1039/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2020, NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito suplementar, no orçamento financeiro de 2020, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), adicionado recursos ao orçamento do Município, proveniente de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nas seguintes dotações:
Fica Adicionado:
ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO
UNIDADE: 001- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E MOBILIDADE URBANA
FUNÇÃO 06 – SEGURANÇA PUBLICA
SUBFUNÇÃO 125- NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PROGRAMA 0062- MODERNIZAÇÃO NO TRANSITO E MOBILIDADE URBANA
PROJ/ATIVIDADE: 2114 – MANUTENÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E MOBILIDADE URBANA
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.93.00.00.00.00 ----------- R$ 20.000,00
CODIGO REDUZIDO: 0392– IDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO
Fonte de Recurso : 100. 0000- RECURSO ORDINÁRIOS
Art. 2º. Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento:
ANULAR:
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001- GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 124- CONTROLE INTERNO
PROGRAMA 0051- APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIVIDADE: 2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS – CONTROLE INTERNO
ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.13.00.00.00.00 ----------- R$ 1.650,00
CODIGO REDUZIDO: 419– OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso : 100 - RECURSOS ORDINARIOS
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001- GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 124- CONTROLE INTERNO
PROGRAMA 0051- APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIVIDADE: 2008 – MANUTENÇÃO – CONTROLE INTERNO
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.33.00.00.00.00 ----------- R$ 16.350,00
CODIGO REDUZIDO: 404– IDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO
Fonte de Recurso : 100 - RECURSOS ORDINARIOS
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001- GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 124- CONTROLE INTERNO
PROGRAMA 0051- APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIVIDADE: 2008 – MANUTENÇÃO – CONTROLE INTERNO
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.14.00.00.00.00 ----------- R$ 2.000,00
CODIGO REDUZIDO: 415– DIARIAS
Fonte de Recurso : 100 - RECURSOS ORDINARIOS
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá - MT para Canabrava do Norte - MT, em 11 de Agosto de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal