COVID-19: LEI N. 1041/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
12 de Agosto de 2020
LEI N. 1041/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2020, NO VALOR DE R$ 553.073,00, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito especial no orçamento financeiro de 2020, no valor de R$ 553.073,00 (quinhentos e cinquenta e três mil setenta e três reais), adicionado recursos ao orçamento do Município, proveniente de excesso de arrecadação para enfrentamento de emergência nacional do Covid-19, nas seguintes dotações:
Fica Adicionado
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301-ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0063- AÇÕES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19
PROJ/ATIVIDADE: 2122 – MANUTENÇÃO- COVID-19
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00.00 ----------- R$ 83.073,00
CODIGO REDUZIDO:444– Material de Consumo
FONTE DE RECURSO:146074000 – Ações da Saúde para Enfrentamento do Coronavírus- Covid19
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301-ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0063- AÇÕES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19
PROJ/ATIVIDADE: 2122 – MANUTENÇÃO- COVID-19
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.14.00.00.00.00 ----------- R$ 30.000,00
CODIGO REDUZIDO: 502– DIARIAS
FONTE DE RECURSO:146074000 – Ações da Saúde para Enfrentamento do Coronavírus- Covid19
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301-ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0063- AÇÕES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19
PROJ/ATIVIDADE: 2122 – MANUTENÇÃO- COVID-19
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.32.00.00.00.00 ----------- R$ 70.000,00
CODIGO REDUZIDO:503– MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
FONTE DE RECURSO:146074000 – Ações da Saúde para Enfrentamento do Coronavírus- Covid19
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301-ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0063- AÇÕES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19
PROJ/ATIVIDADE: 2122 – MANUTENÇÃO- COVID-19
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.33.00.00.00.00 ----------- R$ 30.000,00
CODIGO REDUZIDO:504– PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
FONTE DE RECURSO:146074000 – Ações da Saúde para Enfrentamento do Coronavírus- Covid19
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301-ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0063- AÇÕES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19
PROJ/ATIVIDADE: 2122 – MANUTENÇÃO- COVID-19
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00 ----------- R$ 60.000,00
CODIGO REDUZIDO:505– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA
FONTE DE RECURSO:146074000 – Ações da Saúde para Enfrentamento do Coronavírus- Covid19
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301-ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0063- AÇÕES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19
PROJ/ATIVIDADE: 2122 – MANUTENÇÃO- COVID-19
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00 ----------- R$ 100.000,00
CODIGO REDUZIDO:455– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO:146074000 – Ações da Saúde para Enfrentamento do Coronavírus- Covid19
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301-ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0063- AÇÕES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19
PROJ/ATIVIDADE: 2122 – MANUTENÇÃO- COVID-19
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.93.00.00.00.00 ----------- R$ 30.000,00
CODIGO REDUZIDO:506– IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE DE RECURSO:146074000 – Ações da Saúde para Enfrentamento do Coronavírus- Covid19
Art. 2º. Para a cobertura do valor de R$553.073,00(quinhentos e cinquenta e três mil e setenta e três centavos), que se refere o artigo anterior, se fará com recursos oriundos de tendência de excesso de arrecadação, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação para enfrentamento da emergência de saúde nacional do coronavírus, oriundo da Portaria n. 1.666, de 01 de julho de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a transferência dos recursos financeiros previstos na Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020, e de parte dos recursos previstos nas Medidas Provisórias nº 924, de 13 de março de 2020, nº 940, de 02 de abril de 2020, nº 947, de 08 de abril de 2020, e nº 976, de 04 de junho de 2020, aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID 19.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n.953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei Alteração n. 968/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º.. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 11 de Agosto de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal