LEI N. 1042/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
12 de Agosto de 2020
LEI N. 1042/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2020, NO VALOR DE R$ 222.900,00 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município de Canabrava do Norte, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 222.900,00 (Duzentos e vinte e dois mil e novecentos reais), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:
Fica adicionado:
ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura
UNIDADE: 001 - Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica
FUNÇÃO 12 – Educação
SUBFUNÇÃO 361-Ensino Fundamental
PROGRAMA 0042- Transformação Transformadora
PROJ/ATIVIDADE: 1049 – Aquisição de Veículo
ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00.00 ----------- R$ 222.900,00
CODIGO REDUZIDO:426– Equipamento e Material Permanente
FONTE DE RECURSO: 0122 – TRANSFERENCIA DE CONVENIO EDUCAÇÃO
Art. 2º - A cobertura do valor de R$199.940,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e quarenta reais), parte do crédito a que se refere o artigo anterior, se fará com recursos oriundos de tendência de excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos do exercício de 2020, conforme artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Transferência de Convênios que deu origem plano de ações articuladas conforme processo 23400.005407/2019-34 entre a prefeitura Municipal de Canabrava do Norte e o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
Art. 3º. A cobertura do valor de R$ 22.960,00 (vinte e dois mil novecentos e sessenta reais), parte do crédito a que se refere o artigo anterior, se fará com a utilização de recursos de anulação parcial de dotações, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, reduzindo as dotações a seguir:
ANULAR:
ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura
UNIDADE: 001 - Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica
FUNÇÃO 12 – Educação
SUBFUNÇÃO 361-Ensino Fundamental
PROGRAMA 0042- Transformação Transformadora
PROJ/ATIVIDADE: 2026 – Manutenção do Transporte Escolar
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00 ----------- R$ 22.960,00
CODIGO REDUZIDO: 62– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO: 0130 - Fethab – Transporte Escolar
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá - MT para Canabrava do Norte - MT, 11 de Agosto de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal