LEI N. 1043/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
12 de Agosto de 2020
LEI N. 1043/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2020, NO VALOR DE R$ 15.000,00, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito adicional especial, no orçamento financeiro de 2020, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), adicionado recursos ao orçamento do Município, proveniente de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nas seguintes dotações:
Fica Adicionado:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA.
UNIDADE: 003 - COORDENADORIA DO ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO 27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO 812- DESPORTO COMUNITARIO
PROGRAMA 0047- DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
PROJ/ATIVIDADE: 1070– AQUISIÇÃO DE TERRENO
ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.61.00.00.00.00 ----------- R$ 15.000,00
CODIGO REDUZIDO: 508– AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
FONTE DE RECURSO: 100 – RECURSOS ORDINARIOS
Art. 2º. Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento:
ANULAR:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA.
UNIDADE: 001 - COORDENADORIA DE ASSISTENCIA TECNICA E PEDAGOGICA
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361- ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0042- EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA
PROJ/ATIVIDADE: 2026– CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.00.00.00 ----------- R$ 2.000,00
CODIGO REDUZIDO: 60– MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO:122 – TRANSFERENCIA DE CONVENIO - EDUCAÇÃO
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA.
UNIDADE: 001 - COORDENADORIA DE ASSISTENCIA TECNICA E PEDAGOGICA
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361- ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0042- EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA
PROJ/ATIVIDADE: 2026– CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.00.00.00.00 ----------- R$ 13.000,00
CODIGO REDUZIDO: 62– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO:122 – TRANSFERENCIA DE CONVENIO - EDUCAÇÃO
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá - MT para Canabrava do Norte - MT, 11 de Agosto de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal