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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1043/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2020, NO VALOR DE R$ 15.000,00, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito adicional especial, no orçamento financeiro de 2020, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), adicionado recursos ao orçamento do Município, proveniente de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nas seguintes dotações:

Fica Adicionado:

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA.

UNIDADE: 003 - COORDENADORIA DO ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO 27 – DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO 812- DESPORTO COMUNITARIO

PROGRAMA 0047- DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

PROJ/ATIVIDADE: 1070– AQUISIÇÃO DE TERRENO

ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.61.00.00.00.00 ----------- R$ 15.000,00

CODIGO REDUZIDO: 508– AQUISIÇÃO DE IMOVEIS

FONTE DE RECURSO: 100 – RECURSOS ORDINARIOS

Art. 2º. Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento:

ANULAR:

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA.

UNIDADE: 001 - COORDENADORIA DE ASSISTENCIA TECNICA E PEDAGOGICA

FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO 361- ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA 0042- EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA

PROJ/ATIVIDADE: 2026– CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY

ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.00.00.00 ----------- R$ 2.000,00

CODIGO REDUZIDO: 60– MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO:122 – TRANSFERENCIA DE CONVENIO - EDUCAÇÃO

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA.

UNIDADE: 001 - COORDENADORIA DE ASSISTENCIA TECNICA E PEDAGOGICA

FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO 361- ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA 0042- EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA

PROJ/ATIVIDADE: 2026– CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY

ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.00.00.00.00 ----------- R$ 13.000,00

CODIGO REDUZIDO: 62– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA

FONTE DE RECURSO:122 – TRANSFERENCIA DE CONVENIO - EDUCAÇÃO

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Cuiabá - MT para Canabrava do Norte - MT, 11 de Agosto de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal