LEI N. 1044/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
12 de Agosto de 2020
LEI N. 1044/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIODE 2020, POR SUPERAVIT FINANCEIRO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 182.096,64 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento financeiro do exercício de 2020, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 182.096,64 (cento e oitenta e dois mil noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), para a seguinte programação orçamentária:
ADICIONAR:
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 - SAUDE
SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
PROGRAMA 0041- ACESSO A SAUDE E QUALIDADE NO ATENDIMENTO
PROJ/ATIVIDADE: 2046 – MANUTENÇÃO – GESTÃO SUS
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00 ----------- R$ 182.096,64
CODIGO REDUZIDO:130– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO: 0123 – Transferência de Convênios - Saúde
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado na conta contábil:
| Red./Nº | Fonte | Conta/ Descrição | Valor | Total do Superávit Financeiro |
| Agência n. 3989-6 | 123 | Conta 34043-X – CV0220/07-619455 | 148.437,61 | |
| Agência n. 3989-6 | 123 | Conta 20855-8 – MUN DE CANABRAVA DO NORTE | 33.659,03 | |
| R$ 182.096,64 | ||||
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 11 de Agosto de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal