Carregando...
Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1045/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.

“ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N. 615/2014, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Acrescenta os níveis de classe “c” e “d”, ao cargo de Apoio Administrativo Educacional, criando as alíneas “c” e “d”, ao Inciso III, do Artigo 5º, da lei municipal n. 615/2014.

III - Apoio Administrativo Educacional:

[...]

c) Classe C - habilitação em nível superior, na área da educação, e profissionalização específica;

d) Classe D - habilitação em nível superior, na área da educação, com curso de especialização, na área de atuação e profissionalização específica;

[...]

Art. 2º. Altera o anexo III e o anexo VII, da Lei municipal n. 615/2014, que passa a viger conforme os referidos em anexos.

Art. 3º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei n. 615/2014, de 16 de junho de 2014.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Cuiabá-MT para Canabrava do Norte - MT, em 11 de Agosto de 2020.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

TABELA DE PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALARIO DA EDUCAÇÃO

CONFORME LEI 615/2014, DE 16 DE JUNHO DE 2014

ANEXO – III

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO - 30 HORAS

NIVEL

COEFICIENTE

CLASSE

CLASSE

A – 1.00

B – 1.25

C – 1.70

D– 2.02

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

ENSINO MEDIO COMPLETO PROFISSIONALIZAÇÃO

NIVEL SUPERIOR PROFISSIONALIZAÇÃO ESPECIFICA

NIVEL SUPERIOR COM ESPECIALIZAÇÃO

1

1,000

1.459,43

1.920,31

2.481,03

2.948,04

2

1,040

1.517,81

1.997,12

2.580,27

3.065,96

3

1,085

1.583,48

2.083,54

2.691,92

3.198,62

4

1,135

1.656,45

2.179,55

2.815,97

3.346,02

5

1,190

1.736,72

2.285,17

2.952,42

3.508,16

6

1,250

1.824,29

2.400,39

3.101,28

3.685,05

7

1,320

1.926,45

2.534,81

3.274,95

3.891,41

8

1,410

2.057,80

2.707,64

3.498,25

4.156,73

9

1,500

2.189,15

2.880,47

3.721,54

4.422,06

10

1,530

2.232,93

2.938,07

3.795,97

4.510,50

11

1,560

2.276,71

2.995,68

3.870,40

4.598,94

12

1,590

2.320,49

3.053,29

3.944,83

4.687,38

TABELA DE PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALARIO DA EDUCAÇÃO

CONFORME LEI 615/2014 DE 16 DE JUNHO DE 2014

ANEXO VII

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO - 30 HORAS

NIVEL

COEFICIENTE

CLASSE

CLASSE

A – 1.00

B – 1.25

C – 1.70

D – 2.02

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

ENSINO MEDIO COMPLETO

NIVEL SUPERIOR

NIVEL SUPERIOR COM ESPECIALIZAÇÃO

1

1,000

1.109,17

1.386,46

1.886,60

2.240,52

2

1,040

1.153,54

1.441,92

1.962,06

2.330,14

3

1,085

1.203,45

1.504,31

2.046,96

2.528,20

4

1,135

1.258,91

1.573,63

2.141,29

2.869,50

5

1,190

1.319,91

1.649,89

2.245,05

2.542,99

6

1,250

1.386,46

1.733,08

2.358,25

2.800,65

7

1,320

1.464,10

1.830,13

2.490,31

2.957,48

8

1,410

1.563,93

1.954,91

2.660,10

3.159,13

9

1,500

1.663,76

2.079,69

2.829,90

3.360,78

10

1,530

1.697,03

2.121,28

2.886,49

3.427,99

11

1,560

1.730,31

2.162,88

2.943,09

3.495,21

12

1,590

1.763,58

2.204,47

2.999,69

3.562,42