LEI N. 1046/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
12 de Agosto de 2020
LEI N. 1046/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FINANCEIRO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIODE 2020, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA, NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional Especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
ADICIONAR:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA
PROGRAMA 0049 - DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUARIA E FOMENTO AO ABASTECIMENTO
PROJ/ATIVIDADE: 2052 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DA AGRICULTURA
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00 ----------- R$ 10.000,00
CODIGO REDUZIDO: 500 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FISICA
FONTE DE RECURSO: 100 – RECURSOS ORDINARIOS
Art. 2°. Para cobertura ao Crédito Aadicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43º, § 1º da Lei Federal n. 4.320/64, Inciso III, por anulação parcial ou total de dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento:
ANULAR:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA
PROGRAMA 0049 - DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUARIA E FOMENTO AO ABASTECIMENTO
PROJ/ATIVIDADE: 2052 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DA AGRICULTURA
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00.00 ----------- R$ 10.000,00
CODIGO REDUZIDO: 0202 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 100 – RECURSOS ORDINARIOS.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6o.. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá-MT para Canabrava do Norte - MT, em 11 de Agosto de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal