LEI N. 1049/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
12 de Agosto de 2020
LEI N. 1049/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA URBANA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer aquisição de parte de uma área do Lote n. 09, quadra 5A, localizado na Avenida Norberto Camilo, nesta cidade de Canabrava do Norte, estado de Mato Grosso, com área de 245,80 m²(Duzentos e quarenta e cinco virgula oitenta metros quadrados) pertencente a Sr.ª MARIA DIVINA GOMES DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade – CI/RG nº 2155236, 2ª VIA, SSP/GO e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº 000.014.751-69, residente e domiciliado neste Município de Canabrava do Norte. – MT.
Parágrafo Único: A referida Área é de 245,80 m²(Duzentos e quarenta e cinco virgula oitenta metros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: Frente: confrontando com a Avenida Norberto Camilo, medindo 2,00 m (dois metros); Esquerda: confrontando com o lote n. 10 medindo 122,90 m (cento e vinte dois virgula noventa metros); Direita:confrontando com o lote n. 9 medindo 122,90 m (cento e vinte dois virgula noventa metros); Fundos:confrontando com a represa medindo 2,00 m ( dois metros), onde terá a finalidade de dá acesso ao local de Captação da Água da represa para o funcionamento do Sistema de Abastecimento de Água do Município, nos termos do projeto do Convênio n. 220/2007, processo n. 25100028109/2007-99.
Art. 2º. O valor da referida aquisição será de R$ 16.667,00 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete reais), que deverá ser paga em parcela única, partir da data de aprovação desta Lei.
Parágrafo Único: À referida despesa ficará por conta das dotações consignadas no orçamento vigente do exercício financeiro de 2020.
Art. 3º. Segue em anexo o CROQUI de localização da área, com as devidas medições e localização do Lote Urbano.
Art. 4º. A referida área foi avaliada pela Comissão Avaliadora de Imóveis Urbana nomeada pela Portaria n. 362/2017, de 16 de Novembro de 2017, conforme Termo de Avaliação em anexo expedido pela referida comissão.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá-MT para Canabrava do Norte - MT, em 11 de Agosto de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal