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Pref. Tabaporã

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – Conceder Licença para Atividades Políticas a título de desincompatibilização, a partir de 14de agosto de 2020,ao senhor MARCOS JOSÉ GOMES, servidor efetivo, com matrícula no RH nº. 1757, admitido em 07/06/2017, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotado na Secretaria de Saúde deste Município, em conformidade com o artigo 83 da Lei Municipal nº. 218/99 e de acordo com a Lei Complementar nº. 64/1990.

Artigo 2º. – A Licença para Atividades Políticas será sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Artigo 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 12 de Agosto de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL