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Pref. Vila Rica

DECRETO N.º 123, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre realização do Censo Previdenciário dos servidores ativos, inativos e pensionistas, e seus respectivos dependentes e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILA RICA, SR. ABIMAEL BORGES DA SILVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no artigo 52, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e ;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento de importante ferramenta informatizada de Gestão Previdenciária de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e seus respectivos dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Vila Rica;

CONSIDERANDO os Art. 3º e 9º da Lei nº. 10.887/2004 de 18 de junho de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de obter o armazenamento dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores ativos, inativos, pensionistas e seus respectivos dependentes para a Construção de um banco de dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social – CNIS – RPPS e para o Sistema Previdenciário de Gestão de Regime Públicos de Previdência Social – SRPPS e pelo sistema de Gestão Previdenciária utilizada pelo IMPREV – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do município de Vila Rica/MT.

CONSIDERANDO a necessidade da criação de uma base de dados capaz de atender às demandas para a realização das avaliações atuariais conforme determina a Portaria 403/2008 do Ministério da Previdência Social,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer critérios e uniformizar procedimentos para a realização do Recadastramento - Censo Previdenciário dos servidores ativos, inativos e pensionistas e dos seus respectivos dependentes, vinculados ao IMPREV;

DECRETA

Art. 1º As normas e procedimentos para a realização do Censo Previdenciário, Cadastral e Funcional dos servidores ativos, inativos e pensionistas e seus respectivos dependentes do Município de Vila Rica;

§1º Os servidores ativos, inativos e pensionistas terão inicialmente o prazo de 12 (doze) dias iniciando em 14/08/2020 e finalizando em 25/08/2020 para a realização do Agendamento (dia/horário), através do endereço eletrônico (internet) https://www.vilarica.mt.gov.br/, sendo o agendamento fase prévia e obrigatória para a realização do atendimento presencial para os servidores públicos municipais sendo ativos, inativos e pensionistas e seus respectivos dependentes.

§2º O agendamento determinará o horário e a data que o servidor escolher para o seu recadastramento:

Parágrafo único. Findo o prazo estipulado no inciso anterior, não haverá prazo de prorrogação para a realização do Agendamento sendo que, nenhum recadastramento será realizado sem o prévio agendamento.

§3º Os servidores ativos, inativos e pensionistas que previamente realizaram o Agendamento Online e escolheram a data, horário e polo de atendimento terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis iniciando em 19/08/2020 e finalizando em 25/082020 para comparecer e realizar o recadastramento previdenciário.

§4º Para os servidores lotados na zona rural, o prazo de comparecimento será o mesmo estabelecido no parágrafo anterior, nos horários e no local definido por este decreto.

§5º. Os servidores ativos, inativos e pensionistas que não se cadastrarem no prazo determinado terão as suas remunerações/proventos SUSPENSOS pela Prefeitura Municipal de Vila Rica, Câmara Municipal de Vila Rica, IMPREV – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do município de Vila Rica/MT) e somente serão restabelecidas, após as regularizações do Censo Previdenciário, o qual passará a ser realizado unicamente na sede do IMPREV – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do município de Vila Rica/MT.

Art. 2º Para fins de atualização do cadastro será obrigatória a apresentação das documentações elencadas no anexo I desse Decreto.

Art. 3º. Ficam obrigados os órgãos de Recursos Humanos da Administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Município de Vila Rica, a fornecer documentos funcionais e financeiros para os RECENSEADORES (empresa contratada) que dela necessitarem para o cumprimento deste Decreto.

Art. 4º O Gestor do IMPREV mediante portaria, informará o posto de atendimento presencial, indicando local e prazo para sua recepção.

§1º Os servidores municipais cedidos, afastados e ou licenciados deverão ser cadastrados também nesses mesmos locais, no mesmo prazo.

§2º Os servidores ativos, inativos e pensionistas impossibilitados de comparecerem pessoalmente por recomendação médica e devidamente comprovados por Atestado Médico ou Laudo Médico, o Censo Previdenciário deverá ser realizado na sua residência, desde que previamente agendando, onde a visita será realizada por pessoa contratada pela empresa prestadora de serviço, devidamente identificada com credencial de recenseador, desde que seja residente na cidade de Vila Rica.

§3º Para os dependentes dos servidores ativos e inativos menores de 18 (dezoito) anos de idade será obrigatória à apresentação de todos os documentos relacionados no anexo I desse Decreto. Exigir-se-á nos casos necessários Termo de Curatela – Termo de Tutela - Termo de Adoção - Declaração de enteado e comprovação de dependência econômica.

§4º Para todo e qualquer procedimento que envolva o Regime Próprio de Previdência Social, estando o destinatário segurado com idade igual ou superior a sessenta anos, o tratamento lhe será dispensado de acordo com a Lei Nº. 10.741, de 1º/10/2003 - Estatuto do Idoso.

§5º Será realizado o cadastramento de servidores ativos, inativos e pensionistas através de procuração pública para este fim, desde que seja confeccionada a partir da data deste decreto, ressalvados, contudo, os casos por decisão judicial.

§6º Para fins do Censo Previdenciário será obrigatória a presença dos titulares no posto de atendimento, munidos dos documentos originais ou das respectivas cópias legíveis, de acordo com a situação e relação detalhada no anexo I deste Decreto.

Art. 9° Os órgãos e entidades da administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Município, deverão participar, no âmbito de suas respectivas competências, da execução do Censo Previdenciário, inclusive facilitando a divulgação, e atendendo, no que lhes couber, ao disposto neste Decreto.

Art. 10. Fica a Cargo do Diretor Executivo do IMPREV autorizado a expedir os atos normativos complementares que venham a ser necessários à plena execução deste Decreto.

Art. 12. Para atendimento ao disposto no caput ficam aprovados os modelos anexos a este Decreto.

Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Rica-MT , 10 de Agosto de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O RECADASTRAMENTO

ANEXO II: DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGO

ANEXO III: DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

ANEXO IV: DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO

ANEXO V: DECLARAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO

ANEXO VI: DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

ANEXO I

LISTA DE DOCUMENTOS:

SERVIDORES ATIVOS/EFETIVOS

DOCUMENTOS SOLICITADOS VILA RICA

OBRIGATÓRIO

SIM

NÃO

èCPF (Cadastro de Pessoa Física);

X

èDocumento de Identificação Oficial com Foto Ex.: RG, CNH, Registro de Conselho Profissional, Passaporte. Obs: Na ausência da data da emissão e órgão emissor do RG será aceita declaração do servidor, ou data da expedição do documento apresentado;

X

èCTPS (Carteira de Trabalho da Previdência Social);

SE HOUVER

è Espelho N° PIS/PASEP;

X

èTítulo de Eleitor. Com idade entre 18 a 69 anos (idade superior a 70 anos está liberada de apresentar o Título de Eleitor);

X

èCertidão de Nascimento, Casamento, União Estável, Declaração de Separação de Fato ou Certidão de Óbito, de acordo com seu estado civil;

X

èComprovante de Residência (de Janeiro de 2020 em diante);

X

è RNE – Registro Nacional de Estrangeiro em caso de servidor estrangeiro;

X

è Certidão de tempo de contribuição em caso de se ter trabalhado como Servidor Público em outro Município, Estado, União ou caso tenha sido retirado pelo INSS;

SE HOUVER

è Comprovante de sua última Escolaridade (Ex.: Diploma, Certificado, Histórico Escolar ou Atestado Escolar);

X

èDeclaração de acúmulo de cargo para servidores que possuem 2 (duas) matrículas (disponível no site);

X

è Portaria de afastamento para servidores afastados;

X

èProcuração pública ou particular e específica para o Recadastramento quando se tratar de inscrição por procuração. Atualizada no ano de 2020; Aceitar procuração pleno poder.

X

èDocumento oficial com foto do procurador contendo RG (órgão expedidor e data de emissão);

X

èCPF do procurador;

X

èDeclaração de endereço do procurador;

X

èDeclaração via correio: Preencher formulário disponível no site, com reconhecimento de firma por verdadeiro.

X

èExtrato Previdenciário do INSS (CNIS - Cadastro Nacional de Informação Social)

- Poderá ser solicitado junto a agência do INSS;

- Poderá ser solicitado no auto atendimento do Banco do Brasil através da seguinte sequência: Menu Completo> Conta Corrente> Extrato> Extrato Diversos> Previdência Social;

- Poderá ser solicitado pelo internet Banking da Caixa Econômica Federal através da seguinte sequência: Internet Banking> Serviço Cidadão> Extrato Previdenciário;

- Pelo site: www.inss.gov.br

Clique no botão "Entrar";

Clique no botão "Login" preencha as informações e clique em Cadastra-se;

Preencha os dados pessoais e em seguida responda as perguntas sobre as contribuições;

Guarde a senha provisória e faça login novamente com essa senha;

Cadastre uma nova senha e já estará apto a utilizar os serviços.

X

INATIVOS

DOCUMENTOS SOLICITADOS

OBRIGATÓRIO

SIM

NÃO

èCPF (Cadastro de Pessoa Física).

X

èDocumento de Identificação Oficial com Foto Ex.: RG (É valida declaração contendo data de emissão do RG), CNH, Registro de Conselho Profissional, Passaporte e CTPS.

X

èCertidão de Nascimento, Casamento, União Estável, Declaração de Separação de Fato ou Certidão de Óbito, de acordo com seu estado civil;

X

èComprovante de Residência (de Janeiro de em 2020 em diante);

X

èTítulo de Eleitor - Com idade entre 18 a 69 anos (idade superior a 70 anos está liberada de apresentar o Título de Eleitor);

X

èProcuração pública ou particular e específica para o Recadastramento quando se tratar de inscrição por procuração. Atualizada no ano de 2020; Aceitar procuração pleno poder.

X

èDocumento oficial com foto do procurador contendo RG (órgão expedidor e data de emissão);

X

èCPF do procurador;

X

èDeclaração de endereço do procurador;

X

èDeclaração via correio: Preencher formulário disponível no site, com reconhecimento de firma por verdadeiro.

X

PENSIONISTA

DOCUMENTOS SOLICITADOS

OBRIGATÓRIO

SIM

NÃO

èCPF (Cadastro de Pessoa Física);

X

èDocumento de Identificação Oficial com Foto Ex.: RG, CNH, Registro de Conselho Profissional, Passaporte e CTPS;

X

èCertidão de Nascimento para menores de 18 anos ou inválidos;

X

èTítulo de Eleitor – Com idade entre 18 a 69 anos (idade superior a 70 anos está liberada de apresentar o Título de Eleitor);

X

èLaudo Médico contendo CID emitido no máximo a 12 meses da data do recadastramento para pensionista Inválido.

X

è Comprovante de Residência (de Janeiro de em 2020 em diante);

X

è Certidão de Óbito do instituidor;

X

èViúvo (a): Certidão de Casamento (Certidão de Casamento averbada com óbito) ou União Estável;

X

èCPF do (a) instituidor (a);

X

è Declaração de não existência de companheiro(a), para pensionistas a partir de 18 anos;

X

èCópia da Decisão Judicial vigente ou com trânsito em julgado para pensionistas que possuem pensão por decisão judicial;

X

èTermo de guarda, tutela, curatela ou tomada de decisão para pensionistas com representação legal;

X

èDocumento oficial com foto do representante legal para menores de 18 anos, contendo RG (órgão expedidor e data de emissão);

X

èCPF do representante legal para menores de 18 anos.

X

èProcuração pública ou particular e específica para o Recadastramento quando se tratar de inscrição por procuração. Atualizada no ano de 2020; Aceitar procuração pleno poder.

X

èDocumento oficial com foto do procurador contendo RG (órgão expedidor e data de emissão);

X

èCPF do procurador;

X

èDeclaração de endereço do procurador;

X

èDeclaração via correio: Preencher formulário disponível no site, com reconhecimento de firma por verdadeiro.

X

DEPENDENTES

DOCUMENTOS SOLICITADOS

Filhos, Enteados, Cônjuges, Companheiros, Menor Sob Guarda, Tutela ou Curatela.

OBS: Filho ou enteado não emancipado de qualquer condição é considerado dependente até que tenha completado 18 anos ou caso seja inválido.

OBRIGATÓRIO

SIM

NÃO

èCPF (Cadastro de Pessoa Física);

X

èDocumento de Identificação Oficial com Foto Ex.: RG, CNH, Registro de Conselho Profissional, Passaporte e CTPS.

Menores de 16 anos, podendo apresentar Certidão de Nascimento;

X

èLaudo Médico contendo CID emitido no máximo a 12 meses da data do recadastramento para dependente Inválido;

X

èTermo de guarda, tutela, curatela ou tomada de decisão para pensionistas com representação legal.

X

è Declaração de dependência econômica no caso de dependentes: Pais, ou irmão não emancipado menor de 18 anos.

X

èDeclaração de dependência econômica no caso de dependentes enteados;

X

è Carteira de vacina para dependentes de 0 a 6 anos.

X

è Comprovante de matricula para dependentes de 7 a 14 anos, referente a data do recadastramento;

X

ANEXO 2

DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO

Eu, _____________________________________, matrícula nº _____________, lotado(a) ______________________, RG nº_____________, CPF nº_______________, DECLARO para os devidos fins e sob as penalidades da lei que acumulo legalmente cargo público na matrícula nº _____________, junto ao Município de Londrina.

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Vila Rica - MT, ______, de ________________ de 2020.

______________________________________

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

DADOS DO SEGURADO:

NOME:

MATRÍCULA:

CPF:

RG:

ORGÃO EMISSOR:

DATA DE EXPEDIÇÃO:

ENDEREÇO:

Nº:

COMPLEMENTO:

BAIRRO:

MUNICÍPIO:

ESTADO:

CEP.:

TELEFONE:

CELULAR:

EMAIL:

ESTADO CIVIL:

☐Solteiro ☐ Viúvo ☐ Casado ☐ Divorciado

☐Separado judicialmente ☐ Separado via cartório ☐ Casado, mas separado de fato

DADOS DO DEPENDENTE:

NOME:

CPF:

RG:

ORGÃO EMISSOR:

DATA DE EXPEDIÇÃO:

ENDEREÇO:

Nº:

COMPLEMENTO:

BAIRRO:

MUNICÍPIO:

ESTADO:

CEP.:

TELEFONE:

CELULAR:

EMAIL:

CONDIÇÃO:

☐Enteado ☐ Pais ☐ Irmão invalido

Data inicio da dependência: ______/________/__________

Declaro, sob as penas da lei, que o acima citado é meu dependente previdenciário e vive sob minha dependência econômica.

Vila Rica - MT, _____ de __________________ de 2020.

Assinatura do servidor

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

NOME:

MATRÍCULA:

CPF:

VÍNCULO:

( ) SERVIDOR ATIVO ( ) INATIVO ( ) PENSIONISTA ( )REPRES. LEGAL

Declaro para fins do Censo Previdenciário que resido no seguinte endereço:

LOGRADOURO:

NÚMERO:

COMPLEMENTO

BAIRRO:

MUNICÍPIO:

CEP:

TELEFONE FIXO (com DDD):

( )

TELEFONE CELULAR (com DDD):

( )

E-MAIL:

Vila Rica - MT, _________ de ______________________ de 2020

_________________________________________

Assinatura

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO

NOME:

MATRÍCULA:

CPF:

VÍNCULO:

( ) SERVIDOR ATIVO ( ) INATIVO

Declaro para fins do Censo Previdenciário que estou separado/a de fato do Sr.(a):

_________________________________________________________________________ nascido/a em: _____/_____/______, desde _____/_____/_______.

Pela presente declaro, ainda, serem completas e verdadeiras as informações acima expostas, estando ciente das penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal Brasileiro.

Vila Rica - MT, ____ de___________ de 2020.

_________________________________________

Assinatura

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

______________________________________________________ portador (a) do RG de nº______________________ /______ e CPF nº_____________________, natural de:_________________/___ e ______________________________________________________ portador(a) do RG de nº______________________ /______ e CPF nº_____________________, natural de:__________________/___,

residentes e domiciliados em ______________________________, estado de _____, declaramos para os devidos fins de direito e sob pena de responsabilidade civil e criminal que estamos convivendo maritalmente desde _____de______________de___________.

Por ser a expressão da verdade, assumimos a responsabilidade pelas informações prestadas.

__________________ , ____ de ____________ de 2020.

Declarante

Declarante

RG: ______________________

RG: ______________________

CPF: _____________________

CPF: _____________________