PORTARIA N.º 023/2020 “Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte, em favor da Sra. Adelaide Cebalho”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 152, da Lei Complementar n.º 016, de 15 de dezembro de 2003, Art. 7º, inciso “I”, Art. 28, inciso “I”, Art. 29, inciso “I”, da Lei Municipal Complementar n.º 020, de 14 de Agosto de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor da Sra. Adelaide Cebalho, portadora do RG n.º 1476070-3 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 030.209.621-37 e Título Eleitoral n.º 005287111813, Zona 018, Seção 0150, dependente do inativo Sr. Clovis da Costa Nunes, portador do RG n.º 345.752 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 141.859.381-87 e Título Eleitoral n.º 003516851872, Zona “018”, Seção “0157”, aposentado por invalidez, conforme acordão n.º 659/2008, no cargo de Guarda, Classe “B”, Nível “IV”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com 100% dos proventos de forma integral e vitalícia, conforme o processo do PREVI-PORTO, n.º 018/2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 06 de junho de 2020, data do óbito do servidor.

Registre, publique e cumpra-se.

Porto Esperidião - MT, 03 de agosto de 2020.

José Renato Martins Diretor Executivo

HOMOLOGO:Martins Dias De Oliveira Prefeito Municipal