QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E MT GEO SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Voney Rodrigues Goulart, solteiro, pecuarista, portador da Carteira de Identidade n. 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa MT GEO SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 09.602.880/0001-40 com sede na RUA BARÃO DE MELGAÇO - DE 3271/3272, nº 2754 CENTRO NORTE, CUIABA MT, neste ato representada por Marcos Vinicius Souza Lima, Carteira de Identidade nº. 171.22.740 SSP/MT, CPF nº 735.531.741-53 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 055/2019, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de Pregão Presencial nº. 036/2019, Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é a contratação de empresa em prestação de serviços de ENGENHARIA E CARTOGRAFIA, GEORREFERENCIAMENTO DE TODA A BASE CARTOGRÁFICA CADASTRAL COM ATUALIZAÇÃO DE BASE DE DADOS TERRITORIAL CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS, COM FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA, SUPORTE E MANUTENÇÃO, TREINAMENTO E TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL

2.1 - O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n°. art. 25 da Lei n°. 8.666/93 de 21/06/93 Lei Federal e suas alterações posteriores e foi originado do Processo Administrativo nº. 055/2019, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de Pregão Presencial nº. 036/2019.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA.

3.1- A CONTRATADA se obriga a fornecer para a CONTRATANTE, com todas as descrições descritas neste processo, conforme Cláusula deste contrato e conforme descrito abaixo: ü Vetorização, tratamento e vinculação do cadastro Tributário junto ao SIG com no mínimo 2.700 unidades se caso ultrapassar essa quantidade o valor continuará o mesmo, sendo obrigada a empresa a realizar todo os serviços sem nenhum custo a mais; ü Apontamento de Divergências e elaboração de Sistema para regularização de no mínimo 540 und, podendo ultrapassar essa quantidade, porém a empresa fica obrigada a realizar todos os serviços excedentes sem nenhum custo a mais; ü Elaboração do mapa cartográfico da Prefeitura Georreferenciado; ü Cessão de uso de Software de GIS para cadastro Tributário e Gerenciamento da prefeitura, após esta cessão for paga totalmente não será cobrado nenhum custo a mais ao município ficando o mesmo por prazo indeterminado disponível ao município, não podendo ser cobrado nenhum valor a mais; ü Treinamento e Capacitação dos Servidores, se caso necessitar de outros treinamentos a empresa fica obrigada a fornecer sem nenhum custo a mais ao município; ü Consultoria para acompanhamento, implantação e Assessoramento das informações contidas no GIS, a partir do inicio dos serviços, com manutenção remota e local para a implantação do sistema. Pelo período no mínimo de 21 meses e após o termino desse período a empresa contratada fica obrigada a prestar os serviços sem nenhum custo ao município; ü Desenvolvimento e cessão do direito de uso de um sistema de GIS com integração aos dados financeiros dos contribuintes do município; ü Elaboração da planta Genérica de valores do município com aproximadamente 2.700 lotes, podendo ultrapassar essa quantidade, porém o valor continuará o mesmo; ü Desenvolvimento e cessão do direito de uso de um sistema de informações Geográficas (GIS) para gerenciamento da Planta Genérica de valores do município, para adequações e formação de valores venais, base de cobrança de IPTU e ITBI; ü Levantamento Filmado e Geoposicionado dos logradouros do município de no mínimo 80 km, podendo ultrassar essa quilometragem sem nenhum custo a mais ao município; ü Fornecimento de ortofoto da cidade e dos distritos de no mínimo 10 KM².

2.1- DETALHAMENTO ESPECÍFICO

Ø Elaboração da cartografia digital do município de Gaúcha do Norte MT, a partir das plantas e quadras existente, que deverão ser digitalizadas sobre imagem de alta resolução;

Ø Elaboração da planta Genérica de valores do município de Gaúcha do Norte MT;

Ø Fornecimento de imageamento aéreo de alta resolução colorida com escala de 1:1000 e com 10cm de pixel, da área urbana do município de Gaúcha do Norte MT, perfazendo toda a área urbana com fornecimento de ortofoto e filmagem;

Ø Fornecimento de serviço de imageamento terrestre 360º de todas as ruas e avenidas da área urbana do município, para identificação e cadastramento das características construtivas das edificações;

Ø Importação da base de dados do Cadastro Imobiliária do sistema tributário, para codificação e georreferenciamento;

Ø Identificação dos imóveis baldios e construídos, com características construtivas inclusas no boletim do cadastro técnico;

Ø Restituição das áreas edificadas das construções existentes na área urbana do município;

Ø Cálculo das áreas construídas de todas as edificações da área urbana do município, com o detalhamento do incremento ou redução da área construída/edificada;

Ø Criação de notificações de todos os imóveis que forem encontrados com divergências de área, sendo com acréscimos ou decréscimos de área;

Ø Restituição dos lotes (desenho dos polígonos dos lotes) em áreas urbanas, novas criadas, que amplia o Perímetro Urbano da Sede do Município de Gaúcha do Norte MT e/ou das áreas urbanas já consolidadas;

Ø A empresa contratada deverá elaborar a plantas de quadras das antigas e das novas áreas urbanas, criando lotes de acordo com as áreas ocupadas com edificações, para serem cadastrados no sistema tributário;

Ø O cadastro dos contribuintes ocupantes destas áreas será cadastrado por equipe técnica que farão as visitas aos contribuintes, para buscarem os dados cadastrais dos mesmos e informações adicionais da área ocupada, para isso, a empresa contratada deverá criar um modelo de cadastro em papel, para posterior cadastramento no sistema tributário;

Ø A empresa contratada deverá fornecer sistema de SIG – Sistema de Informações Geográficas com licenciamento por software livre, que deverá conter a base cartográfica digital com o respectivo banco de dados do sistema tributário, instalado nas máquinas dos técnicos da Prefeitura;

Ø Deverá ser realizado treinamento para os técnicos da Prefeitura no uso e na manipulação da base cartográfica digital do município;

Ø Deverá ser fornecido pela contratada um Sistema de Gestão Web Georreferenciado com os mapas temáticos e pesquisa dos imóveis, por contribuinte e por inscrição imobiliária, permitindo visualizar os boletins cadastrais, editar e também, imprimir mapas e informações cadastrais dos imóveis;

Ø O Sistema de Gestão Web deverá ser fornecido no computador servidor da prefeitura com capacidade para rodar o sistema por tempo indeterminado;

Ø Os serviços de identificação dos imóveis, desenhos dos polígonos das edificações e dos lotes, poderão ser realizados na sede da contratante, devendo a mesma realizar entrega mensais de todos os serviços realizados e medidos.

Ø A contratada deverá realizar levantamento do acervo de informações existentes nas secretarias do município, tanto digital como analógico, necessários para a organização dos cadastros Imobiliários e de Logradouro; Ø O diagnóstico definirá quais informações são relevantes para o Sistema Web GIS e que tratamentos deverão ser dados aos documentos e dados existentes para a constituição e integração do Cadastro Georreferenciado; Ø Dentro deste universo de informações a proponente deverá, obrigatoriamente, possuir capacidade técnica para sistematizar grupos de dados Analógicos e Digitais, a saber:

Informações Analógicas: Mapas; Plantas, Leis e Normas sobre uso e ocupação do solo e suas diretrizes; e

Informações Digitais: Ortofotos, Imagens Orbitais, Camadas de Restituição de Aerofotogrametria (Camadas de divisão fundiária, Distrito, Setor, Quadra, Lote e Edificação).

Ø A proponente deverá, obrigatoriamente, possuir capacidade técnica para sistematizar, de forma integrada ao Sistema GIS os seguintes cadastros: Ø Cadastro Imobiliário fornecido pelo município; Ø Cadastro de Logradouros fornecido pelo município; Ø Cadastro de Loteamentos, fornecidos pelo Município; Ø Cadastro de Bairros, fornecido pelo Município; e Ø Cadastro de Faces de Quadra fornecido pelo município. Ø Os dados legados de acervo necessários para a execução dos serviços deverão constar na aplicação do sistema Web a ser implantado;

3.2- Toda a despesa para a prestação dos serviços será por conta da contratada, tais como, impostos, encargos sociais, transportes etc.

3.3- O presente contrato terá sua vigência até o dia 31 de dezembro de 2020, não podendo ser prorrogado.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total Global de 45.333,33 (quarenta e cinco mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contrata, pagos em quatro parcelas restantes;

4.2 - A ser pago após emissão da Nota Fiscal, no ato da entrega do objeto licitado 4.3– O valor do contrato é fixo e irreajustável pelo seu prazo inicial, salvo por motivos de alteração na legislação econômica do país, que autorize a correção nos contratos com a administração pública. 4.4- O pagamento será efetuado, somente após emissão da nota fiscal, mediante a apresentação da requisição e devidamente certificada pelo Agente Público competente. 4.5- No valor pactuado estão inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída. 4.6- A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida pela empresa, obrigatoriamente com o mesmo número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e da proposta de preços, bem como da Nota de Empenho; 4.7– Em caso de devolução da Nota Fiscal/Fatura para correção, o prazo para pagamento passará a fluir após a sua reapresentação. 4.8 - Como condição para o pagamento, a contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexa a Nota Fiscal.

5 - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

5.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2020 e anos seguintes, nas seguintes dotações orçamentárias:

SEC. MUN. DE FINANÇAS

ORGAO: 11

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20045

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00.00

REDUZIDO: 395/769

6 – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

I - Entregar o objeto licitado em conformidade com disposto na proposta apresentada, que faz parte integrante deste contrato; II - Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através do respectivo fiscal do contrato, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; III - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor do objeto licitado e fiscal do contrato, objeto da presente licitação; IV - Manter todas as condições de habilitação exigidas para esta contratação; V - Aceitar supressões ou acréscimos que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento); VI - Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71, da Lei Federal nº 8.666/93,; VII - Zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários; 6.2- Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATANTE: I - Efetuar os pagamentos pelos fornecimentos prestados, conforme o disposto na Cláusula. II - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA; III - Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato. IV - Notificar a CONTRATADA por escrito, sobre qualquer defeito de fabricação ou mal funcionamento do produto, dentro do prazo de garantia do produto; V - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços foram executados inteiramente;

b) O pagamento só será efetuado após a entrega nota fiscal devidamente atestada pela secretaria competente.

7 – DAS SANÇÕES

7.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93 e o Decreto Municipal nº. 948 de 2020, com as alterações dela decorrentes, obedecerá às normas estabelecidas neste contrato.

7.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como consequência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei.

7.3 - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

7.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

7.5 - Recebida à defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

7.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 7.7.4”, de cuja decisão cabe pedida de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato.

7.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

a - Advertência.

b - Multa.

c - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos.

d - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

7.8 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações do(s) Fiscal(ais) do Contrato(s).

7.9 - A multa prevista no item 7.7 alínea B será:

a - De 10% (Dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado.

7.9.1 - A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.

7.9.2 - De 10% (Dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação.

7.9.3 - O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual.

7.9.4 - Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada.

7.9.5 - Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.

7.10 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

7.11 - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

7.12 - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

8 – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 – O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e consequências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.2 - Também poderá ocorrer à rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 dias.

8.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a contratada terá direito de receber os serviços efetivamente executados e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.4 – A CONTRATANTE poderá ainda considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte.

b) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE.

c) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de-obra utilizados.

d) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato;

e) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações prevista neste Contrato ou dele decorrente;

f) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº. 8.666, de 21/06/93.

8.5 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

8.6 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:

a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

8.7 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93.

9 – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

9.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

10.1 - O Contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº. 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

10.1.1 - I - Unilateralmente pela Administração:

a) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

10.1.2 - II - Por acordo das partes:

b) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias superveniente mantida o valor inicial atualizado, vedada à antecipação do pagamento.

10.2 – De acordo com o Artigo 57 e Outros casos previstos na Lei nº. 8.666/93.

10.2.1 - O termo aditivo para a prorrogação de prazo deverá ser firmado, quando houver interesse por parte da Contratante nos termos do item 10.2, no máximo, até 05 (cinco) dias da data do seu vencimento, ficando prevalecendo o valor mensal a ser pago de acordo com o último mês de prestação dos serviços.

11 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 - O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 com as alterações dela decorrentes; e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato mencionadas.

11.2 - Ficam fazendo parte integrante do presente contrato o edital de licitação e seus anexos, bem como todos os documentos constantes do processo e que tenham servido de base para a licitação.

11.3 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

11.4 - Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos, observadas as disposições do art. 61, da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes.

11.5 - Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, decorrente do Inexigibilidade de Licitação nº 006/2020, em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

Gaúcha do Norte – MT, 10 de agosto de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE MT GEO SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA

Voney Rodrigues Goulart CNPJ nº 09.602.880/0001-40

CONTRATANTE CONTRATADA

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FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS: 1)______________________________________________ CPF:___________________________

2)______________________________________________ CPF:___________________________