TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº023/2020

Termo de rescisão unilateral ao Contrato n°023/2020 Construção de Bueiros em concreto em estradas vicinais no Município de Confresa, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras deste Município. conforme contrato de Repasse Nº873469/2018/MAPA/CAIXA e Prefeitura de Confresa-MT, junto ao Município de Confresa-MT e a empresa LIRA E COSTA LTDA – ME, inscrita no CNPJ com o nº. 10.642.203/0001 - 35.

O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Centro Oeste, 286, CEP: 78.652-000 - Confresa – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. Ronio Condão Barros Milhomen Portador do RG nº 0875190-0 SSP/MT e inscrito no CPF. SOB O Nº 535.561.191-53 doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e por outro lado a empresa LIRA E COSTA LTDA - ME, inscrita no CNPJ com o n. 10.642.203/0001-35, doravante designada CONTRATADA, representada, neste ato, por Fabio Emídio da Costa, RG n. 4377174 DGPC/GO e CPF n. 968.267.461-15, considerando o constante no Processo Licitatório n.024/2020, na modalidade Tomada de Preços n°003/2020 Homologado em 24/03/2020, RESCINDIR unilateralmente o presente contrato.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto deste instrumento, a rescisão unilateral ao Contrato nº023/2020 cujo Objeto é a Construção de Bueiros em concreto em estradas vicinais no Município de Confresa, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras deste Município. conforme contrato de Repasse Nº873469/2018/MAPA/CAIXA e Prefeitura de Confresa-MT, junto ao Município de Confresa-MT. 1.2 – Nos termos da Lei 8.666/93, artigo 79 incisos I, ficando rescindida a partir de 11/08/2020. 1.3 – Justificativa da Rescisão é a inexecução total do objeto, o que consequentemente acarreta o descumprimento do cronograma da obra, conforme art. 78, III, da Lei 8666/93.

CLAUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE RESCISÃO

2.1 – A presente rescisão, se realiza por ato unilateral, determinada pela Administração, conforme Lei nº 8.666/93 nos art. 78 e 79.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual.

3.2 – Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei n. 8.666/93, a contar da sua publicação no Diário Oficial.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Confresa – MT, 11 de Agosto de 2020.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Rônio Condão Barros Milhomem

CONTRATANTE