PORTARIA N.º 32/2020
12 de Agosto de 2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idadeem favor da servidoraSra.Inês Lina dos Santos”
A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 1.325/2014 que rege a previdência municipal; Lei nº 1.190/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos servidores do município de Nobres; e Lei nº 1.253/2019 que dispõe do revisão geral anual dos servidores do município de Nobres;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Inês Lina dos Santos, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 0641328-5 SESP-MT, inscrita no CPF sob o nº 567.992.331-91, servidora Efetiva no cargo de Ajudante de serviços Gerais, Classe “B”, Nível 03, 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, devidamente matriculada sob o nº 154, contando com total de 18 (dezoito) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, proventos proporcionais calculados pela média aritmética simples, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº 2020.02.01243P, a partir de 01/08/2020, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nobres-MT, 11 de agosto de 2020.
NADIR DA SILVA
Diretora Executiva do PREVI-NOBRES
Homologo:
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal