O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições conferidas pelo Inciso VI, do Art. 64 da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à população o acesso aos serviços municipais;

CONSIDERANDO que os serviços públicos essenciais devem ser prestados ininterruptamente, sem prejuízo à população;

CONSIDERANDO a obrigação dos servidores para com a prestação dos serviços públicos.

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.

Considerando que cabe ao município adotar medidas restritivas à circulação e distanciamento de pessoas a fim de prevenir riscos de contágio pelo coronavirus;

.DECRETA:

Art. 1º - Fica limitado o expediente de atendimento externo da administração no prédio central da Prefeitura, ao horário compreendido entre 07h:00 e 11h:00, a partir de 13 (quinta-feira) de agosto de 2020.

Art. 2º - O expediente interno permanece inalterado.

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, em 11 de agosto de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal