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Pref. Tabaporã

SÚMULA: Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado através da Lei Municipal nº 1.095, de 28 de Novembro de 2017, adequa a LDO 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento 2020 e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.095/2017, passa a vigorar com as alterações da presente lei.

Art. 2º. Fica criado no Programa: 0019 - COVID - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19, cujo objetivo de implementar no Município de Tabaporã/MT., as ações mediante aplicação dos recursos oriundos do “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19”), as seguintes ações, além das pré existentes:

CODIGO

NOME DA AÇÃO

VALOR PROGRAMADO

1103

Aquisição de equipamentos para ações de atenção básica no apoio ao enfrentamento da Pandemia – COVID -19

50.000,00

2116

Execução de ações de Atenção Básica no enfrentamento da Pandemia - COVID – 19

570.000,00

1102

Aquisição de equipamentos para ações Assistência Hospitalar E Ambulatorial – MAC no apoio ao enfrentamento da Pandemia – COVID -19

60.000,00

2109

Execução de ações de Assistência Hospitalar E Ambulatorial – MAC no enfrentamento da pandemia do COVID - 19

256.000,00

2117

Execução de ações de Suporte Profilático e Terapêuticono enfrentamento da Pandemia do Covid – 19

200.506,00

2118

Execução de ações de Vigilância Sanitária no enfrentamento da Pandemia do Covid – 19

32.225,00

2119

Execução de ações de Vigilância Epidemiológica no enfrentamento da Pandemia do Covid – 19

140.000,00

TOTAL A SER AGREGADO NO PROGRAMA

R$ 1.308.731,00

§ 1º. Renomeia as ações 1102 - Aquisições de equipamentos e Material permanente para ações de enfrentamento da COVID – 19 e 2109 - Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Saúde, e cria novas fontes de destinação e naturezas de despesas as quais passam a vigorar com a seguinte redação:

1102

Aquisição de equipamentos para ações Assistência Hospitalar E Ambulatorial – MAC no apoio ao enfrentamento da Pandemia – COVID -19

60.000,00

2109

Execução de ações de Assistência Hospitalar E Ambulatorial – MAC no enfrentamento da pandemia do COVID - 19

256.000,00

§ 2º. Os recursos financeiros para a execução das ações do programa a que se refere o Art. 2º, correrão a conta das seguintes fontes de recursos:

I – Fonte: 0.1.46.074000 Transferências União Enfrentamento Emergência – COVID 19.

Art. 3º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.198, de 10 de dezembro de 2019, até o montante de R$ 1.308.731,00 (Hum milhão, trezentos e oito mil, setecentos e trinta e um reais), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.1103 - Aquisição de equipamentos para ações de atenção básica no apoio ao enfrentamento da Pandemia – COVID -19

4.4.90.00.00.00

0146.074000

50.000,00

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2116 - Execução de ações de Atenção Básica no enfrentamento da Pandemia - COVID – 19

3.1.90.00.00.00 – Pessoal e encargos – Aplic Direta

0146.074000

380.000,00

3.1.91.00.00.00 – Pessoal e encargos – INTRA OSS

0146.074000

50.000,00

3.3.90.00.00.00 – Custeio

0146.074000

140.000,00

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0019.1102 - Aquisição de equipamentos para ações Assistência Hospitalar E Ambulatorial – MAC no apoio ao enfrentamento da Pandemia – COVID -19

4.4.90.00.00.00

0146.074000

60.000,00

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0019.2109 - Execução de ações de Assistência Hospitalar E Ambulatorial – MAC no enfrentamento da pandemia do COVID - 19

3.3.90.00.00.00 – Custeio

0146.074000

256.000,00

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.0019.2117 - Execução de ações de Suporte Profilático e Terapêuticono enfrentamento da Pandemia do Covid – 19

3.3.90.00.00.00 – Custeio

0146.074000

200.506,00

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0019.2118 - Execução de ações de Vigilância Sanitária no enfrentamento da Pandemia do Covid - 19

3.1.90.00.00.00 – Pessoal e encargos – Aplic Direta

0146.074000

10.425,00

3.1.91.00.00.00 – Pessoal e encargos – INTRA OSS

0146.074000

1.800,00

3.3.90.00.00.00 – Custeio

0146.074000

20.000,00

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2116 - Execução de ações de Vigilância Epidemiológica no enfrentamento da Pandemia do Covid – 19

3.1.90.00.00.00 – Pessoal e encargos – Aplic Direta

0146.074000

120.000,00

3.1.91.00.00.00 – Pessoal e encargos – INTRA OSS

0146.074000

20.000,00

Total de Acréscimos da despesa 1.308.731,00

(Hum mil, trezentos e oito reais).

Art. 4º O crédito autorizado será aberto por conta do ingresso efetivo do excesso provável de arrecadação da receita de Transferências de recursos financeiros aos Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID 19, de conformidade com a Portaria Nº 1.666, de 1º de julho de 2020, segundo a classificação e fonte a seguir:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

FONTE/DR

VALOR R$

1718.03.91 - Transferência de recursos do sus - outros programas financiados por transferências fundo a fundo - Principal

1718.03.91.02 – Transf. De Rec SUS – Portaria GM/MS 1666/2020

0146.074000

1.308.731,00

Total de Acréscimos da receita 1.308.731,00

(Hum mil, trezentos e oito reais).

Art. 5º. Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto no padrão do PLANO DE AÇÃO apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.095/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 0618/2019 - LDO 2029, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para suplementar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.

Art. 7º Caso não se concretize o excesso provável ora estimado, a utilização do crédito adicional ora autorizado ficará condicionada ao efetivo ingresso do recurso financeiro, a fim de se evitar déficit de execução.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 06 dias do mês de agosto de 2020.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

Exma. Senhora

LAURITA JOSÉ DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tabaporã -MT

MENSAGEM N° 1.185/2020

Senhora Presidente,

Senhores vereadores,

Considerando a Lei Federal 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020, que dispões sobre as mediadas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

Considerando o Decreto Municipal 3.980 de 18 de Março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19, no âmbito municipal;

Considerando a Portaria do Ministério da Saúde 1.666 de 1º de Julho de 2020, que dispõe sobre as transferências aos Estados e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

Considerando o Decreto Municipal 4.105 de 15 de Julho de 2020, que Decreta Estado de Calamidade pública em decorrência da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus (COVID-19) no município de Tabaporã;

O Executivo Municipal tem a honra de encaminhar à elevada apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado através da Lei Municipal nº 1.095, de 28 de Novembro de 2017, adequa a LDO 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento 2020 e dá outras providências.

Fica criado no Programa: 0019 - COVID - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19, cujo objetivo de implementar no Município de Tabaporã/MT., as ações mediante aplicação dos recursos oriundos do “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19”), as seguintes ações, além das pré existentes:

Diante da brevidade que o assunto requer, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal, contando com a acolhida sempre dispensada por esta Augusta Casa de Leis.

Atenciosamente,

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 06 dias do mês de agosto de 2020.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal