“Dispõe sobre a convocação de servidor ADEMIVALDO CARDOSO DE REZENDE para retornar ao trabalho.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas, e;

CONSIDERANDO: O mandado de Intimação Expedido por Determinação do MM. (ª) Juiz(A) de Direito Ângela Maria Janczeski Goes, Processo N. 1000591-56.2020.8.11.0035.

CONSIDERANDO: A Portaria n° 229 de 26 de Dezembro de 2020 que Instaura Sindicância Administrativa para apurar ameaça perpetrada no âmbito da Secretaria Municipal de Obras.

R E S O L V E:

Art. 1º - CONVOCAR o servidor ADEMIVALDO CARDOSO DE REZENDE servidor público municipal, matricula de nº 2658, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, para que se apresente junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas para o imediato retorno ao trabalho.

Parágrafo Único: Nos termos de Art. 177 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Garças – MT, que dispõe “Configura abandono de cargo ausência intencional de funcionário ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.”.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 11 de agosto de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT