PORTARIA Nº. 183/2020,

DE 10 DE AGOSTO DE 2020.

“Concede Licença para Atividade Política à Servidora Pública Municipal, segundo o que menciona, na forma que especifica, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, letra “d” da Lei Orgânica do Município e, em especial ao disposto no Art. 72, inciso VII, C/C Art. 98, ambos da Lei Complementar nº 025, de 28/04/2006;

CONSIDERANDO: Requerimento da servidora, para concorrer nas Eleições Municipais de 2020, entregue no dia 07/08/2020.

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Atividade Política à servidora pública que menciona, na forma que especifica:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, Técnica em Enfermagem, Nível “5”, Classe “C”, lotada na SMS, a partir do dia 08 de agosto de 2020.

Parágrafo único: A servidora acima mencionada deverá entregar o Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, ao Departamento de Recursos Humanos, no prazo previsto, bem como informar eventual impugnação da Candidatura, sob pena de ressarcimento dos dias não trabalhados.

ART. 2º - Caberá ao órgão/unidade competente do Poder Executivo, as providências requeridas, inclusive o controle do período da licença concedida.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 08 (oito) de agosto, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Prefeito Municipal Interino