SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alugar um imóvel comercial de alvenaria para instalação e funcionamento da Junta de Serviço Militar, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar um imóvel comercial de alvenaria medindo 215,28 m2, situado na Avenida Kara José, encravado no lote nº 14-A, da quadra 35-A, sob matrícula nº 614, para instalação e funcionamento da Junta de Serviço Militar deste Município.

Artigo 2º- O contrato de locação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Parágrafo Único- O aluguel será de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mensais.

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 12 de agosto de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal