RESOLUÇÃO Nº. 013 DE 12 DE AGOSTO DE 2020.

SÚMULA: SOBRE APROVAÇÃO DA ADESÃO A SEGUNDA PARCELA DO RECURSO FEDERAL DA ESTRUTURAÇÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PARA EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, PARA O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Nova Olímpia – MT, no uso de suas atribuições legais e conforme o que foi deliberado em Reunião Ordinária do dia 15 de julho de 2020, e registrada na ata de nº 006/2020/CMAS.

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, registrada na Ata nº 006/2020/CMAS do dia 15 de julho de 2020.

CONSIDERANDO a Portaria SNAS nº 94, de 29 de junho de 2020, que prorroga o prazo de adesão dos estados, municípios e Distrito Federal ao repasse emergencial de recursos federais e dispõe acerca do requerimento do órgão gestor para a segunda parcela da estruturação da rede referente ao Equipamento de Proteção Individual – EPI, previstos respectivamente no Inciso I do art. 4º e inciso I e parágrafo único do art. 5º, da Portaria nº 63, de 29 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 13.979 de 20 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto Federal Nº 10.282 de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 – que define os serviços públicos e as atividades essenciais, entre eles a Assistência Social e o atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 424 de 25 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrente da pandemia causada pelo agente coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 024, de 19 de março de 2020, que decreta medidas temporárias e emergenciais de prevenção, decorrente da pandemia do COVID-19 – Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.193 de 30 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 54, de 1º de abril de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 63 de 30 de abril de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social, dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos Estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de importância Internacional decorrente do novo coronavírus COVID 19.

CONSIDERANDO a Portaria Nº 369, de 29 de abril de 2020, dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de importância internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a adesão a Segunda Parcela do Recurso Federal da Estruturação da Rede Socioassistencial para aquisição deEquipamento de Proteção Individual – EPI, do município de Nova Olímpia-MT.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de julho de 2020.

Nova Olímpia-MT, 12 de agosto de 2020.

MARIA RITA DUARTE DE ALMEIDA

Presidente do CMAS