LEI Nº 575 /2020

“Dispõe Sobre a Inutilização da Denominação da “Av. Dr. Júlio Campos”, Município de Alto Paraguai – MT, e dá outras providências”.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica Inutilizada a Denominação da “Av. Dr. Júlio Campos”, Perímetro Urbano do Município de Alto Paraguai – MT, em atendimento ao SIMP N. 001018-022/2019 da 2ª. Promotoria de Justiça Cível de Diamantino / MT, onde passará a constar “AV. DIRCE LEMES DE ARAÚJO”.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado regulamentar a presente lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação, para sinalizar a Avenida com placa indicativa, contendo a seguinte denominação na placa “AV. DIRCE LEMES DE ARAÚJO”.

Parágrafo único. Após a publicação da referida Lei, será realizada a comunicação da alteração da Avenida aos setores interessados, para adoção das medidas cabíveis.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, aos 12 dias do mês de agosto de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL