Lei Municipal nº 708/2020

Em, 04 de Agosto de 2020.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no orçamento corrente no valor de R$ 269.861,00, (Duzentos e Sessenta e Nove Mil e Oitocentos e Sessenta e Hum Reais), que passa a viger com a seguinte redação:

0204 – Secretaria Municipal de Saúde

020490- Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301- Atenção Básica

8181 - Covid-19 – Enfrentamento e Combate ao Coronavirus

2136–Custeio das Ações e Serviços de Saúde para Enfrentamento Decorrente Covid-19 - Portaria 1.666 – Atenção Básica 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$ 51.715,01

Fonte/Detalhamento : 1.46/08000

Fonte STN: 1.001

0204 – Secretaria Municipal de Saúde

020490- Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

8181 - Covid-19 – Enfrentamento e Combate ao Coronavirus

2137 – Custeio das Ações e Serviços de Saúde para Enfrentamento Decorrente Covid-19 - Portaria 1.666 - Hospital 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.........R$ 26.463,14

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................R$ 7.682,85

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc – Pessoa Jurídica............R$ 141.000,00

Fonte/Detalhamento : 1.46/08000

Fonte STN: 1.001

0204 – Secretaria Municipal de Saúde

020490- Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

305- Vigilância Epidemiológica

8181 - Covid-19 – Enfrentamento e Combate ao Coronavirus

2138 – Custeio das Ações e Serviços de Saúde para Enfrentamento Decorrente Covid-19 - Portaria 1.666 – Vigilancia Epidemiolócia 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$ 15.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc – Pessoa Jurídica............R$ 28.000,00

Fonte/Detalhamento : 1.46/08000

Fonte STN: 1.001

Total..................................................................R$ 269.861,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da PORTARIA GM/MS nº 1.666/2020, de 01/07/2020, Transferências de Recursos Financeiros Fundo a Fundo SUS, para enfrentamento da emergência de saúde pública de corrente do Coronavirus,tendo como a indicação de recursos para atender a despesa POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de recursos vinculados.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 04 de Agosto de 2020

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal