DECRETO 216/2020.
13 de Agosto de 2020
DECRETO 216/2020.
“Nomeia Controlador Interno e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marco Aurélio Julien, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, que o Processo Administrativo disciplinar instaurado através da Portaria n.° 166/2019, decidiu pela Exoneração do servidor Robison Junio Alves dos Santos, com base no art. 019, inciso I, i, art. 113 inciso IX, art. 131 incisos I e IV, da Lei Complementar n.° 001/2002;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade das funções do Controlador Interno, haja vista que tal profissional é representante do Tribunal;
CONSIDERANDO ainda que o afastamento do servidor apenas suspende o seu vínculo funcional e não há outra vaga para referido cargo e, portanto não há possibilidade de convocação do segundo colocado no concurso público realizado pelo profissional em apreço,
DECRETA:
Art. 1º. – Nomeia a Srª. Jéssica Pereira Cardoso para atender pela Controladoria Interna do Município durante o período de afastamento do servidor efetivo Robison Junio Alves dos Santos.
Art. 2º. – Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º. – Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Alto Taquari-MT, 10 de agosto de 2020.
Marco Aurélio Julien
Prefeito Municipal