LEI Nº 949/2020
13 de Agosto de 2020
DATA: 12 DE AGOSTO 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para reforço de inclusão e fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:
ORGÃO: 11 - SEC.MUN.TRANSPORTES, OBRAS E SERV.PUBLICOS-SETOP
UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUB FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0016 – Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal
Elemento de Despesa: 1069 Construção do Centro de Múltiplo Uso
4490.51.0000 – Obras e Instalações............................................................R$ 151.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.24.000000 – Transferências de Convênios - Outros (não relacionados a educação/saúde/assistência social)...............................................................R$ 150.000,00
0.1.00.000000 – Recursos Ordinários Livre....................................................R$ 1.000,00
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL........................................................R$ 151.000,00
Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, para a Fonte de Recursos Transferências de Convênios - Outros (não relacionados a educação/saúde/assistência social), de acordo com o Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, serão utilizados recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação mediante proposta de Convênio nº 057/2020 - SINFRA
Parágrafo Único: Somente serão realizadas as alterações orçamentárias através de ato do Poder Executivo para a respectiva fonte mencionada no referido artigo, se houver a comprovação do excesso de arrecadação:
Art. 3º Para cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1º, para a Fonte de Recursos 00 – Recursos Ordinários - Livre, de acordo com o Inciso III, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, serão utilizados recursos de Anulação Total ou Parcial de Dotações, reduzindo recursos do orçamento vigente, da seguinte dotação:
ORGÃO: 11 - SEC.MUN.TRANSPORTES, OBRAS E SERV.PUBLICOS-SETOP
UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUB FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0016 – Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal
Elemento de Despesa: 1022 Construção e Recup. de Estradas, Pontes e Bueiros
(Red. 352) 3390.39.0000 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$ 1.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 – Recursos Ordinários Livre....................................................R$ 1.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO................................................................................R$ 1.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei municipal nº 906/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei municipal nº 811/2017, incluindo as Ações abertas no Artigo 1°.
Art. 6º - Havendo necessidade de reforço dos créditos abertos na Fonte 00 – Recursos Livres, fica o poder executivo autorizado a reforçar os créditos abertos no artigo 1º, nos limites estabelecidos no art. 4º da Lei municipal 910/2019
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT