Proc. administ. nº: 245/2016 -GAB-DRH.

OBJETO: Requerimento da servidora MARCELINA MEIRELES DE MORAIS, matricula nº 122, cargo de Agente Comunitário de Saúde

ASSUNTO : Promoção de classe em decorrência de qualificação profissional na área de atuação.

INTERESSADO: MARCELINA MEIRELES DE MORAIS

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no XX do Art. 70 Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o cumprimento dos requisitos para a promoção horizontal de que trata do Art. 22 LCM 14/2016, Plano de Cargos, Carreias e salários dos Profissionais do Sistema único de Saúde c/c art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (Regime Jurídico Único), conforme a certidão do DRH/ SEMAD de fls. 45;

Considerando que acompanha o Requerimento de fl. 39 os certificados apresentados de qualificação profissional, tendo totalizado 280 horas, cumprindo o requisito de mais de 200 horas, conforme previsto no inciso III do numero 4 do Art. 24 da LCM 14/2014;

Considerando que, o ultimo desenvolvimento na carreira com base na LCM 14/16 ocorreu em 22/09/2016 ato de fls. 14-16 tendo observado o interstício de 03 anos entre uma classe e outra conforme última parte do Art. 22 da LCM 14/2016:

Considerando tratar-se do segundo desenvolvimento na carreira, o pedido de nova promoção de classe, saíra da “B” para classe “C” nível III da LCM/ 14 de 2016

Considerando que o estudo do impacto financeiro e orçamentário conforme fls. 42-44 que evidencia a adequação financeira e orçamentária dando margem para atendimento ao pleito do servidor, em atendimento ao inciso II, §1º, art. 169 da Constituição Federal e inciso II, §2º, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondoländia, bem como a previsão da Lei nº 459 de 2019, caput do artigo 25, (LDO - 2020) que dispõe “Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observadas sempre as disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000”

Considerando, ainda, o VERBETE nº 05/2015. COLÉGIO DOS PROCURADORES. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. publ. no J.O.M.-A.M.M ed. nº 2450, de 6/04/2016, com o seguinte enunciado: “Cumprido, no processo administrativo, todos os requisitos da lei de regência da carreira do servidor público municipal e as normas correlatas da Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores públicos municipais, inclusive no que concerne aos limites das despesas com pessoal nos termos do art. 19 e 20 da LRF em tópico especifico na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao inciso II, §1º, art. 169 da Constituição Federal e inciso II, §2º, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia, a promoção funcional deve ser concedida.” (Entendimento decorrente da análise do proc. adm. nº 689/SEMEC, DE 22/09/2010. Assunto: promoção funcional decorrente do alcance de nova habilitação - Consolidado na Assembleia do Colegiado dos Procuradores em 02/07/2015 - Unânime).

DECIDO;

a) Homologar o procedimento de promoção do (a) servidor (a) MARCELINA MEIRELES DE MORAIS Matrícula nº 122 e concedo a promoção nos termos do art. 22 da LCM/ 14 de 2016 c/c art. 56 da LCM nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU), por ter cumprido todas as exigências legais e normas do regulamento.

b) Fica promovido o (a) servidor (a) da classe “B” para a classe “C” nível III, conforme Anexo IV, Tabela I de Vencimentos da LCM 14 de 2016 com as atualizações determinadas pelo Decreto nº. 1.771/GAB/PMR DE 23/07/2020;

Arremeta ao DRH/SEMAD para os enquadramentos necessários.

Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 29 de julho 2020

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal