"Fica criado o PRONTO ATENDIMENTO DE GLÓRIA D'OESTE e dá outras providencias"

O PREFEITO MUNICIPAL DE GLÓRIA D'OESTE - MT, Senhor Paulo Remédio, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e ainda nos termos da Lei n° 8.080, de 19 de SETEMBRO de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e do Art. 9° do Decreto n° 7.508, de 28 de JUNHO de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080/90 do Sistema Único de Saúde.

CONSIDERANDO a Lei n.º 669, 09 de março de 2020 - DESAPROPRIAÇÃO. Desapropria área de imóvel denominado “SOCIEDADE HOSPITALAR VITÓRIA LTDA” para a instalação do Centro Municipal de Pronto Atendimento e Núcleo de Apoio à Saúde Família – NASF.

DECRETA:

Art. 1° Fica criado o PRONTO ATENDIMENTO DE GLÓRIA D'OESTE na sede do Município de Glória D'Oeste, situado na rua 24 de Junho.

Art. 2° Em conformidade com o CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimento de saúde.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Glória D’ Oeste/MT, 12 de agosto de 2.020.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal