Portaria 205/2020 de 12 de Agosto de 2020.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e art. 128 da Lei Complementar Municipal 020/2005, que assim dispõe.

“Ao servidor público municipal que se afastar do cargo e/ou especialidade ou função que estiver exercendo, para concorrer a cargo eletivo, fica assegurado o direito à percepção de sua remuneração integral”.

Parágrafo único: “Para efeito do disposto neste artigo, o servidor deverá apresentar cópia do documento emitido pelo partido político onde conste seu nome como um dos indicados na convenção partidária a concorrer como candidato ao pleito, bem como o comprovante do registro de sua candidatura”.

CONSIDERANDO o requerimento do servidor de 22/07/2020 e oficio 1592/SMS/2020, que atendeu todos os critérios na lei retro.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER no período 15/08/2020 a 15/11/2020 LICENÇA para concorrer ao cargo eletivo de vereador no pleito eleitoral de 2020 ao servidor público municipal LUIZ ANTONIO VIEIRA, matricula 012494, efetivo no cargo de PNSS - PSICOLOGO - 30 HORAS, lotado na Secretaria Municipal de Saúde/Caps Centro de Atenção Psicológica.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 12 de Agosto de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal