CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 053/2020

INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE COCALINHO E A EMPRESA, GOIAS COMERCIO DE PLANTAS E FLORES LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. 676, Setor Central, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE; e do outro lado a firma GOIAS COMERCIO DE PLANTAS E FLORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.988.890/0001-17, com sede na rodovia GO 070 s/nº sitio recanto lago, zona rural município de Goiânia Goiás, CEP 74.465-539, neste ato representada pelo seu sócio diretor, o Sr. Jose Natalicio Domingos Dantas, brasileiro, casado com comunhão parcial de bens, empresario, residente e domiciliado na cidade de Goiania – GO na rua ana maria, chacara 22, jardim nova esperança, portador do CPF. 491.721.581-15 e RG nº 1867338-2 A VIA, doravante denominado CONTRATADO respectivamente, tem justos e convencionados o presente Instrumento, conforme as normas descritas na Licitação aberta na modalidade de Dispensa de Licitação nº 019/2020, objetivando o fornecimento do iten abaixo especificado, mediante às seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1.1 - Este contrato rege-se pelas normas da Lei nº 8.666/93, e legislação civil aplicável à espécie. É firmado com base em processo de licitação ultimado, na modalidade Dispensa de Licitação, o qual faz parte integrante deste instrumento, como nele expressas estivessem suas condições e obrigações.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:

2.1 – O objeto do presente contrato, para aquisições de Plantas ornamentais e grama esmeralda para praças e jardins em atendimento Secretaria Municipal de Obras, conforme segue discriminação do produto:

AQUISIÇÃO DE MUDA DE PLANTAS ORNAMENTAIS PARA PRAÇAS E JARDINS –. LOCUMBA, CROSSANDRA, PERIQUITO ROXO FORAÇÃO, GRAMA ESMERALDA E BISMARCKIA.

Item	Produto	Quant	Valor Unitario	Valor total
01	OITI (tambor)	13 VS	60	780,00
02	IXORA	160 MD	3,50	560,00
03	ARECA DE LOCUMBA 3MTS	04 unidades	60,00	240,00
04	CROSSANDRA PT 11	34 unidades	15,00	510,00
05	PERIQUITO ROXO FORAÇÃO	30 unidades	2,50	75,00
06	GRAMA ESMERALDO	2.000 M²	4,50	9.000,00
07	BISMARCKIA	08 MD	300,00	2.400,00
TOTAL GERAL				13.565,00

2.2 - As quantidades constantes neste Contrato de Fornecimento poderão não ser adquiridos pelo Município em sua totalidade. Quando adquiridos, serão fornecidos pela empresa acima identificada, mediante emissão de ordem de fornecimento (requisição), de acordo com o disposto no Edital que a originou, podendo o fornecimento ser parcial ou total, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Obras.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES:

3.1 - Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA:

I - Entregar com pontualidade o produto ofertado;

II - Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

III - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtos, objeto da presente licitação;

IV - Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação.

3.2 - Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATANTE

I - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;

II - Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato;

III - Notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

IV - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

CLAUSULA QUARTA - FORMA DE FORNECIMENTO DE OBJETO:

4.2 – A Contratada, ficará obrigada a trocar as suas plantas caso elas venham a ser recusado no ato da entrega.

4.3 – Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade das plantas obrigando-se a repor aquelas que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com apresentado na proposta.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

5.1. O valor global do fornecimento, ora contratado é de R$ 13.565,00 (treze mil quinhentos e sessenta e cinco reais), fixo e irreajustável.

5.3. No valor pactuado estão inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída e outros.

5.4 – O pagamento será efetuado na conta corrente da empresa hora apresentada, a contar da efetiva entrega do produto desta licitação, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal.

5.5 - A Nota Fiscal, deverá ser emitida pela licitante vencedora/contratada, obrigatoriamente com o mesmo número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho;

5.6 – Em caso de devolução da Nota Fiscal para correção, o prazo para pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO:

6.1. O prazo do contrato será de 10 dias, contados da assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes e nos termos da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – RECURSO ORÇAMENTÁRIO:

7.1. As despesas decorrentes da execução do objeto da presente licitação correrão a cargo das seguintes dotações orçamentárias:

Cod. Red. 432

Unidade Orc. 08.003

F. Programatico. 15.452.0060

Prj. Atividade. 1.045

Elemento Despesa. 4.4.90.30.00.00.00

8 - CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES:

8.1 – Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.

8.2. Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93:

I- advertência;

II- multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,

III– suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e,

IV- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

8.3. Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

8.4. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

8.5 - As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrada judicialmente.

8.6 - As multas de que trata este capítulo, serão descontadas do pagamento eventualmente devido pela Administração ou na impossibilidade de ser feito o desconto, recolhida pela adjudicatária em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUAL:

9.1 - A rescisão contratual poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I, XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO:

10.1. Dentro do prazo legal, contado de sua assinatura, o CONTRATANTE providenciará a publicação de resumo deste Contrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA:

11.1. O presente Contrato vigorará a partir da assinatura do contrato até 24/09/2020.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1. O Foro para dirimência de qualquer procedimento judicial relacionado com o presente contrato é o da Comarca de Água Boa Estado do Mato Grosso.

Estando assim, justos e pactuados, firmam o presente instrumento em três (3) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentárias abaixo designadas, para surtir os efeitos de direito.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Cocalinho, aos 12 dias do mês de Agosto de 2020.

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DALVA MARIA DE LIMA PERES

CONTRATANTE

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GOIAS COMERCIO DE PLANTAS E FLORES LTDA

CNPJ: 02.988.890/0001-17

Contratada: