PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO FISCAL nº 20/2020: 1ª ATA DE DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO
13 de Agosto de 2020
Aos doze (12) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, as 13h30min, em uma das salas da Estratégia da Saúde da Família ESF III, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 090 de março de 2019, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Vivian Micaelli Stacke: Secretária e Benvinda Rodrigues Galdino: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação nº 1271, Termo de Infração nº 1273, Termo de Interdição nº 1272, Boletim de Ocorrência nº 2020.185615 e Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT, referente ao estabelecimento RANCHO WL do (a) responsável/proprietário WAGNER MENEGUZZI PINTO, cujo o CNPJ nº: 37.000.546/0001, Rodovia MT 130 Km 12 a direita , Zona Rural, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal nº 20/2020.
Paranatinga/MT, 12 de agosto de 2020.
ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente
VIVIAN MICAELLI STACKE-Secretária
BENVINDA RODRIGUES GALDINO-Membro