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Pref. Tabaporã

Dispõe sobre medidas temporárias para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19 de acordo com o nível de classificação de risco, no âmbito o Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO, que o Município de Tabaporã deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19 de forma estratégica, com autuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO, o nível de classificação de risco de contaminação do novo coronavírus no âmbito do município de Tabaporã;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual n. 522/2020 e 573/2020, que dispõe sobre medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO, o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar da população Tabaporaense, sem descurar da necessidade de exercícios de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus do município de Tabaporã.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Tabaporã/MT.

Art. 2º. Tendo em vista o nível de classificação de risco de contaminação do novo coronavírus no âmbito do município de Tabaporã, fica determinado o cumprimento do disposto no inciso I do artigo 5º do decreto nº 522, de 12 de junho de 2020 com as alterações do decreto nº 573, de 23 de julho de 2020, devendo serem respeitadas as seguintes medidas:

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

l) exercício das atividades de cunho religioso condicionado à adoção, pelos responsáveis, das seguintes medidas:

1. disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

2. distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

3. controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

4. suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

5. suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

6. suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.

Art. 3º. Fica determinando ao comercio em geral o horário de funcionamento aberto ao público de acordo com a legislação municipal;

§ 1º. Fica restrita a entrada de até 05 (cinco) pessoas por vez em estabelecimento comercial de até 250m², devendo o controle ser realizado pelo estabelecimento comercial, sob pena de sanções administrativas.

§ 2º. Ficando restrita a entrada de até 10 (dez) pessoas por vez em estabelecimento comercial acima de 250m², devendo o controle ser realizado pelo estabelecimento comercial, sob pena de sanções administrativas.

§ 3º. Fica vedado a circulação de crianças menores de 12 anos e mais de uma pessoas do mesmo grupo familiar, compreendendo aos que convivem na mesma residência a frequentarem os estabelecimentos comerciais em geral, não se aplicando aos comércios disposto no artigo seguinte.

Art. 4º. Fica permitidos o funcionamento dos barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, salão de beleza e de salão de estética, respeitando as medidas sanitárias até o momento estabelecido, bem como: I – O uso obrigatório de mascaras para funcionários e clientes; II - Designar um funcionário específico para ficar responsável pelo caixa do estabelecimento com o uso de luvas, fazendo a higienização correta das mãos após cada atendimento; III - Se possível manter o estabelecimento com portas abertas; IV – Permitir no estabelecimento apenas quem estiver em atendimento, de preferência com horário agendado, sendo vedado acompanhante; V – Fazer higienização das mãos e dos utensílios de trabalho como mesas, cadeiras, bancadas, dentre outros, após cada atendimento; VI – Ofertar álcool em gel aos clientes na chegada ao estabelecimento.

Art. 5º. Fica vedado a circulação de ambulantes, devendo em caso de existência ser informado os fiscais tributários, competentes pela fiscalização em conjunto com á Policia Militar.

Art. 6º - Fica estabelecida a Unidade de Saúde Morado do Sol, para o atendimento dos cidadãos com sintomas gripais.

Art. 7º - Fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do município de Tabaporã, em todo estabelecimento público ou privado.

Art. 8º - Fica determinada à fiscalização por meio de servidores competentes pela fiscalização em conjunto com á Policia Militar de forma ostensiva para verificação do cumprimento destas normas, e em caso de descumprimento acarretará as penalidades administrativas, nos termos da Lei 1.224/2020, na seguinte ordem:

I – Notificação determinando o cumprimento do disposto no presente decreto, sob pena da lavratura de auto de infração.

II – Lavratura de auto de Infração com aplicação de multa pelo descumprimento no disposto no presente decreto no importe de 20 UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal a ser arrecadada por meio da Coordenadoria de Tributação e cadastros.

III – Cassação temporária de alvará de funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias.

IV – Cassação definitiva de alvará de funcionamento e perda do direito de contratar com o Poder Público Municipal.

Art. 9º. Além das medidas administrativas dispostas no presente decreto, os infratores também estão sujeitos a responsabilização criminal previstas no Código Penal Brasileiro a serem aplicadas por autoridade competente, nos seguintes termos:

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Art. 10º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município;

Art. 11º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã//MT, em 29 de julho de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

CELIA NIEHUES SOFFA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E REPRESENTANTE DO

COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS

NOTIFICAÇÃO

SANITÁRIA

Nº

DATA:

____/____/______

NOME FANTASIA:

CNPJ:

ENDEREÇO:

MUNICIPIO:

UF:

CEP:

TELEFONE:

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA:

DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS:

NOME DO REPRESENTANTE DA EMPRESA:

CARGO:

CPF DO REPRESENTANTE DA EMPRESA:

DATA E ASSINATURA:

ASSINATURA DO FISCAL:

TESTEMUNHA 1:

CPF:

TESTEMUNHA 2:

CPF:

AUTO DE INFRAÇÃO

SANITÁRIA

Nº

DATA:

____/____/______

NOME FANTASIA:

CNPJ:

ENDEREÇO:

MUNICIPIO:

UF:

CEP:

TELEFONE:

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA:

DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS:

DESCRIÇÃO DO VALOR DA MULTA:

ATENÇÃO:

O INFRATOR TEM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA PAGAR O VALOR DA MULTA APLICADA JUNTO AO SETOR DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO OU APRESENTAR DEFESA ADMINISTRATIVA PERANTE A VIGILANCIA SANITÁRIA.

NOME DO REPRESENTANTE DA EMPRESA:

CARGO:

CPF NOME DO REPRESENTANTE DA EMPRESA: DO REPRESENTANTE DA EMPRESA:

DATA E ASSINATURA:

ASSINATURA DO FISCAL:

TESTEMUNHA 1:

CPF:

TESTEMUNHA 2:

CPF: