Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº. 1.068.015-2 SSP/MT, e do CPF n. 823.357.531-34, RESOLVE registrar os preços da empresa INDUSTRIA QUIMICA CMT LTDA CNPJ: 10.717.170/0001-45VIP MAKE UP COSMÉTICO CNPJ: 35.273.301-00004-16, RINALDI E COGO LTDA CNPJ 07.269.677-0001-79,NKF CONFECÇOES LTDA CNPJ 07.960.882/0001-86,UNIVERSO DAS BOLSAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI CNPJ 27.934.334/00001-99, NACIONAL SAFETY EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CNPJ 24.402.903/001-67,OBJETIVA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATORIOS LTDA CNPJ 05.895.525/0001-56 CMC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME CNPJ 13.470.384/0001-58, MILLENIUM-SERVIÇOS,COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA-ME CNPJ 04.258.235/0001-39, TOP NORTE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI CNPJ 22.862.531/0001-26,nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, Nº 18/2020 sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.024, n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, ao Decreto Estadual n. 7.217/2006, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, PARA O COMBATE A COVID – 19, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE – MT.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n. 03/2020, com fundamento nas Leis n. 10.024/19, n. 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente Sr. João Antônio da Silva Balbino.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá entregar os produtos, em estrita observância ao Edital e o Termo de Referência do Pregão Eletrônico n. 03/2020 e seus anexos.

4. DAS EMPRESAS VENCEDORAS E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora:

NOME: INDUSTRIA QUIMICA CMT LTDA
CEP: 78140400			CIDADE/UF: VARZEA GRANDE-MT CIDADE DE DEUS
TELEFONES: 65 36848004					CNPJ: 10.717.170/0001-45
REPRESENTANTE LEGAL: PAULO ROBERTO ANDERSON
RG11.0525-9					CPF: 100.543.208-28
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS
Item	Quant.	Unid.		Descrição		Valor Unit.	Valor. Total
01	500	UNIDADE		ÁLCOOL EM GEL 70% 5L - Especificações Técnicas Mínimas: Álcool em Gel Álcool Etílico A 70% em Gel, Em Frascos Pet Transparente e Tampa Flip Top, para Antissepsia das Mãos em Embalagem Plástica Contendo Hidratante, Alto Poder Germicida e PH Neutro, Com Perfeita Vedação.		R$ 37,79	R$ 18.895,00

NOME: VIP MAKE UP COSMÉTICO
CEP: 78890-000			CIDADE/UF: SORRISO –MT
TELEFONES: 066-99900-1749					CNPJ: 35.273.301-00004-16
REPRESENTANTE LEGAL: NATHALIA EDUARDA BACCI CASTRO
RG: 2470700-7 SSP-MT					CPF: 031.623.301-30
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS
Item	Quant.	Unid.		Descrição		Valor Unit.	Valor. Total
2	500	UNIDADE		LUVAS DE PROCEDIMENTO G – Especificações Técnicas Mínimas: Luvas para Procedimento Não Cirúrgico, em Vinil Transparente, não Estéril, Descartável, Semi-talcadas, Ambidestras, Embaladas em Caixas com 100 Unidades. A Embalagem Dispensadora Deverá Possuir Um Sistema de Abertura que Evite a Exposição das Luvas que Estão na Caixa, Mesmo Depois de Aberta a Embalagem. Embalagem Contendo Externamente Dados de Rotulagem Conforme RDC 185 de 22/10/2001. Tamanho: G. Caixas com		R$ 34,70	R$ 17.350,00
3	600	UNIDADE		LUVAS DE PROCEDIMENTOS M – Especificações Técnicas Mínimas: Luvas para Procedimento Não Cirúrgico, em Vinil Transparente, não Estéril, Descartável, Semi-talcadas, Ambidestras, Embaladas em Caixas com 100 Unidades. A Embalagem Dispensadora Deverá Possuir Um Sistema de Abertura que Evite a Exposição das Luvas que Estão na Caixa, Mesmo Depois de Aberta a Embalagem. Embalagem Contendo Externamente Dados de Rotulagem Conforme RDC 185 de 22/10/2001. Tamanho: M. Caixas com 100 Pares.		R$ 34,70	R$ 20.820,00
4	400	CAIXA		LUVAS DE PROCEDIMENTOS P – Especificações Técnicas Mínimas: Luvas para Procedimento Não Cirúrgico, em Vinil Transparente, não Estéril, Descartável, Semi-talcadas, Ambidestras, Embaladas em Caixas com 100 Unidades. A Embalagem Dispensadora Deverá Possuir Um Sistema de Abertura que Evite a Exposição das Luvas que Estão na Caixa, Mesmo Depois de Aberta a Embalagem. Embalagem Contendo Externamente Dados de Rotulagem Conforme RDC 185 de 22/10/2001. Tamanho: P. Caixas com 100 Pares.		R$ 34,70	R$ 13.880,00
13	100	UNIDADE		TERMÔMETRO ELETRÔNICO – Especificações Técnicas Mínimas: Termômetro Eletrônico, com Display Digital e Princípio de Funcionamento Através de Radiação na Faixa do Infravermelho em Plástico Faixa de Temperatura: -60°C Ate 550°, Embalagem Individual, Rotulagem de Acordo com Legislação Vigente		R$ 132,00	R$ 13.200,00

NOME RINALDI E COGO LTDA
CEP 85.900,020			CIDADE/UF: TOLEDO PR
TELEFONES: (45)3252-0824					CNPJ: 07.269.677-0001-79
REPRESENTANTE LEGAL: EDESON JOSE RINALDI
RG: 26.33.588-5 SSP /PR					CPF: 865.677.729-72
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS
Item	Quant.	Unid.		Descrição		Valor Unit.	Valor. Total
05	200	UNIDADE		LUVAS DE PROCEDIMENTO PP – Especificações Técnicas Mínimas: Luvas para Procedimento Não Cirúrgico, em Vinil Transparente, não Estéril, Descartável, Semi-talcadas, Ambidestras, Embaladas em Caixas com 100 Unidades. A Embalagem Dispensadora Deverá Possuir Um Sistema de Abertura que Evite a Exposição das Luvas que Estão na Caixa, Mesmo Depois de Aberta a Embalagem. Embalagem Contendo Externamente Dados de Rotulagem Conforme RDC 185 de 22/10/2001. Tamanho: PP. Caixas com 100 Pares.		R$ 39,50	R$ 7.900,00
6	1000	UNIDADE		MACACÃO IMPERMEÁVEL – Especificações Técnicas Mínimas: Macacão de Proteção, com Mangas Longas, Confeccionados em Tecido 58% Algodão e 42% Poliéster em Sarja Texturizada, Com Fibra de Algodão no Lado Interno e Tratamento Hidro- Repelente Total. Fechamento Frontal por Ziper com Ajustamentos por Elástico nas Costas, Proteção Ame Material Impermeável nas Pernas, Cor: Marrom, Tamanho: Padrão.		R$ 28,00	R$28.000,00

NOME: NKF CONFECÇOES LTDA
CEP: 86.088-210			CIDADE/UF: LONDRINA-PR
TELEFONES: (43) 3339-3300					CNPJ: 07.960.882/0001-86
REPRESENTANTE LEGAL: GUILHERME HARME
RG: 9943135-2					CPF: 070.002.659-22
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS
Item	Quant.	Unid.		Descrição		Valor Unit.	Valor. Total
7	100	UNIDADE		MASCARA CIRÚRGICA DESCARTÁVEL – Especificações Técnicas Mínimas: Máscara Cirúrgica Descartável, Tipo: Cirúrgica, Descartável, Tamanho: Único, Camadas [Folhas]: 3 ou 4, Suporte Nasal: Em Alumínio, Prendedor: Em Látex. Produto com Registro na ANVISA. Pacote com 50 Unidades		R$ 42,00	R$ 4.200,00

NOME: UNIVERSO DAS BOLSAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
CEP: 81.020-750			CIDADE/UF: LONDRINA-PR
TELEFONES: (41) 3378-0800					CNPJ: 27.934.334/0001-99
REPRESENTANTE LEGAL MARA ADRIANA ALVES DE CARVALHO
RG: 77713344 SSPPR					CPF: 031.080.679-82
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS
Item	Quant.	Unid.		Descrição		Valor Unit.	Valor. Total
7	100	UNIDADE		MASCARA CIRÚRGICA DESCARTÁVEL – Especificações Técnicas Mínimas: Máscara Cirúrgica Descartável, Tipo: Cirúrgica, Descartável, Tamanho: Único, Camadas [Folhas]: 3 ou 4, Suporte Nasal: Em Alumínio, Prendedor: Em Látex. Produto com Registro na ANVISA. Pacote com 50 Unidades		R$ 42,00	R$ 4.200,00

NOME: NACIONAL SAFETY EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI
CEP: 78140400			CIDADE/UF: GUARAPUAVA-PR
TELEFONES: (42)33042264					CNPJ:24.402.903/0001-67
REPRESENTANTE LEGAL FERNANDO PIZANO
RG- 8.335.709-6					CPF: 049.095.539-83
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS
Item	Quant.	Unid.		Descrição		Valor Unit.	Valor. Total
01	1000	UNIDADE		ÓCULOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – Especificações Técnicas Mínimas: Óculos de Proteção Individual, Material Armação em Aço Revestido de Polipropileno, Material Lente em Acrílico Transparente, Incolor, Tipo Lente Anti Embaçante, Características Adicionais Ajuste e Regulagem Lateral, Esterilizável a Frio, Tamanho: Único.		R$ 3,40	R$ 3.400,00

NOME: OBEJTIVA PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIO LTDA
CEP: 74.353-400			CIDADE/UF: GOIÂNIA-GO
TELEFONES: (62)39450350_					CNPJ: 05.895.5250001-56
REPRESENTANTE LEGAL: CLEUBER ACERLY DE OLIVEIRA
RG: 5320672					CPF: 394.522.801-82
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS
Item	Quant.	Unid.		Descrição		Valor Unit.	Valor. Total
10	500	UNIDADE		PROTETOR FACIAL – Especificações Técnicas Mínimas: Protetor Facial com Visor Panorâmico Acrílico de 8" (200mm de Largura e 190mm de Altura), Tipo Apolo Constituído de Carneira de Material Plástico com Regulagem de Tamanho Através de Catraca Acoplada a Coroa por Meio de Três Parafusos Metálicos e Visor de Polietileno Tereftalato, Com Formato Esférico com Orifícios de Ventilação no Queixo, Cor: Incolor		R$ 12,00	R$ 6.000,00
11	100	PACOTE		SAPATILHA DESCARTÁVEL – Especificações Técnicas Mínimas: Sapatilha Descartável, em Plástico, Com Elástico para Sustentação, sobre o Sapato, Tamanho Único – Produto com Registro na ANVISA. Pacote com 100 Unidades		R$ 16,00	R$ 1.600,00
16	40	CAIXA		TUBO TIPO FALCON 15 ML ESTERIL		R$ 118,00	R$ 4.720,00	40	R$ 180,00

NOME CMC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME
CEP: 74.917-196			CIDADE/UF: APARECIDA DE GOIÂNIA-GO
TELEFONES: ( (62)992948047					CNPJ: 13.470.384/0001-58
REPRESENTANTE LEGAL: CAMILE PRADO DE AZEVEDO VIEIRA
RG: 3775710					CPF: 863.011.871-72
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS
Item	Quant.	Unid.		Descrição		Valor Unit.	Valor. Total
12	100	UNIDADE		SWAB DE RAYON ESTERIL COM HASTES DE PLÁSTICO – Especificações Técnicas Mínimas: Swab com Haste Plástica com Ponta de Rayon, Esterilizado por Radiação Gama, Produto para Uso de Diagnostico In Vitro. Pacote com 100 Unidades		R$ 189,90	R$ 18.990,00

NOME MILLENIUM- SERVIÇO,COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
CEP: 38.015-430			CIDADE/UF: UBERADA MG
TELEFONES: ( (62)992948047					CNPJ: 13.470.384/0001-58
REPRESENTANTE LEGAL: IVO GONÇALVES REZENDE JÚNIOR
RG:-2768206 SSP-MG					CPF: 452.696.966-49
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS
Item	Quant.	Unid.		Descrição		Valor Unit.	Valor. Total
14	6000	UNIDADE		TESTE RÁPIDO PARA COVID-19 - Especificações Técnicas Mínimas: Teste Rápido para Covid -19, Imunoensaio Cromatografico para Detecção Rápida e Qualitativa dos Anticorpos IGG/IGM , Produzidos na Infecção Causada pelo Covid, Em Amostras de Sangue Total, Soro ou Plasma . Kit Contendo: Dispositivo de Teste, Pipeta Descartável e Solução Tampão.		R$ 28,90	R$ 173.400,00

NOME TOP NORTE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI
CEP: 99740-000			CIDADE/UF: BARAO DE COTEGIPE RS
TELEFONES: ( (54) 3523-2028					CNPJ: 22.862,531/0001-26
REPRESENTANTE LEGAL: ADRIANA FATIMA GURALSKI
RG:-3092167919 -SJS RS					CPF: 021.847.330-32
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS
Item	Quant.	Unid.		Descrição		Valor Unit.	Valor. Total
15	100	PACOTE		TOUCA SANFONADA DESCARTÁVEL – Especificações Técnicas Mínimas: Touca Cirúrgica, Modelo: Plissada, Em Elástico, Material: TNT, Trilaminado, 100% Polipropileno, Gramatura [G/M²]: 20 [no Mínimo], Tamanho: Único, Cor [Es]: Branca, Detalhe: Solda por Ultrassom. Produto com Registro na ANVISA. Pacote com 100 Unidades		R$ 15,00	R$ 1.500,00

VALOR TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: R$: 354.665,00

4.2. Este termo não obriga o Município a firmar a aquisições, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes correrão à contados recursos próprios previstos no orçamento anual do Município do exercício de 2020, bem como 2021,na seguinte rubrica orçamentária:

Secretaria Municipal de Saúde

Elemento de despesa: 0249.06.001.10.301.0022.2043.33.90.30000000-Material Consumo

Fonte 0146074000000

Secretaria Municipal de Saúde

Elemento de despesa: 0229.06.001.10.302.0018.2124.33.90.30000000-Material Consumo

Fonte 0146074000000

6. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

6.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

7. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

7.1. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir o fornecimento dos produtos do objeto do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, por intermédio de Portaria, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

7.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;

7.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato;

7.1.3. Caberá ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições:

7.1.3.1 Conferência dos produtos entregues;

7.1.3.2.Registrar no ato do recebimento dos produtos, eventuais ocorrências existentes;

7.1.3.3.Atestar tanto a qualidade dos produtos entregues, sendo responsável por essas declarações;

7.1.3.4. Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato ou ata de registro de preço, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;

7.1.3.5. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de regularidade fiscal da empresa.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

8.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

8.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

8.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos produtos, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos produtos e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

8.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do Contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

8.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

8.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes ao fornecimento dos produtos, nos termos da Lei vigente;

8.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes do fornecimento dos equipamentos;

8.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo o fornecimento.

8.9. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

9. DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

9.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

9.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

9.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

9.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

9.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos produtos, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

9.6. Acompanhar a entrega, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, o fornecimento dos produtos fora das especificações deste Edital.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Eletrônico n.003/2020 o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais prestador que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.

10.2. O Registro de Preços efetuado não obriga o Município a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

10.3. A contratação junto a cada prestador registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato;

11. DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será feito após a apresentação da nota fiscal devidamente vista da e atestada pelo Fiscal do Contrato.

11.2. Realizado o fornecimento a licitante vencedora deverá apresentar, a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:

11.2.1. Ofício solicitando o pagamento;

11.2.2. Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

11.2.3. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;

11.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – TRT.

11.3. O pagamento será efetuado pelo Município de Rosário Oeste/MT no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da licitante vencedora.

11.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

11.4.1. Atestação pelo Fiscal do Contrato, com relação ao cumprimento do objeto desta licitação, das notas fiscais emitidas pela licitante vencedora.

11.5. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa do objeto executado a esta Prefeitura Municipal, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento:

11.5.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

11.5.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

11.6. O Município de Rosário Oeste/MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring.

11.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

12. DAS ALTERAÇÕES

12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência deste Instrumento, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

12.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

12.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

12.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

12.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

13.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:

13.1.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;

13.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

13.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de ROSÁRIO OESTE/MT, o registro será cancelado:

13.2.1. Quando o proponente:

13.2.1.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

13.2.1.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

13.2.1.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

13.2.1.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, da Nota de Empenho, decorrente da Ata de Registro de Preços;

13.2.2. A Prefeitura Municipal de ROSÁRIO OESTE/MT poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado.

14. DAS SANÇÕES ADMNISTRATIVAS

14.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

14.1.1. Por atraso injustificado na execução do objeto:

14.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor da nota de empenho;

14.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, aplicado sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo das demais cominações legais;

14.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

14.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

14.1.2.1. Advertência,

14.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT;

14.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT por prazo não superior a 02 (dois) anos;

14.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

14.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT;

14.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

14.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

14.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

14.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento dos produtos;

15. DA GARANTIA

15.1. Se, a qualquer tempo, o Município vier a observar qualquer tipo de dano material, ou desconformidade com as especificações constantes deste instrumento, este deverá ser substituído, sendo de inteira responsabilidade da empresa contratada.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As omissões deste instrumento e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Eletrônico nº. 03/2020 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

16.2. Caberá ao Município de Rosário Oeste/MT o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

17. DA PUBLICAÇÃO

17.1.Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios - AMM, conforme Lei n. 10.520/02.

18. DO FORO

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rosário Oeste/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente ata em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Rosário Oeste/MT, 03 de Agosto de 2020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal, de Rosário Oeste/MT

CONTRATANTE

INDUSTRIA QUIMICA CMT LTDA

CNPJ: 10.717.170/0001-45

PAULO ROBERTO ANDERSON

CPF:100.543.208-28

VIP MAKE UP COSMÉTICO

CNPJ: 35.273.301-00004-16

NATHALIA EDUARDA BACCI CASTRO

CPF: 031.623.301-30

RINALDI E COGO LTDA

CNPJ 07.269.677-0001-79

EDESON JOSE RINALDI

CPF: 865.677.729-72

NKF CONFECÇOES LTDA

CNPJ07.960.882/0001-86

: GUILHERME HARME

CPF: 070.002.659-22

,UNIVERSO DAS BOLSAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

CNPJ 27.934.334/00001-99,

MARA ADRIANA ALVES DE CARVALHO

CPF: 031.080.679-82

NACIONAL SAFETY EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

CNPJ 24.402.903/001-67,

FERNANDO PIZANI

CPF 049.095.539-83

OBJETIVA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATORIOS LTDA

CNPJ 05.895.525/0001-56

CLEUBER ACERLY DE OLIVEIRA

CPF: 394.522.801-82

CMC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME

CNPJ 13.470.384/0001-58,

CAMILE PRADO DE AZEVEDO VIEIRA

CPF: 863.011.871-72

MILLENIUM-SERVIÇOS,COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA-ME

CNPJ 04.258.235/0001-39,

IVO GONÇALVES REZENDE JÚNIOR

CPF: 452.696.966-49

TOP NORTE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI

CNPJ 22.862.531/0001-26,

ADRIANA FATIMA GURALSKI

CPF: 021.847.330-32

TESTEMUNHAS

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