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Pref. Tabaporã

Sumula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE PARCERIA VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA MT 010 – TRECHO DE AMERICANA DO NORTE AO LOTEAMENTO URBANO DE NOVA FRONTEIRA NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O SENHOR SIRINEU MOLETA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFRIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, repassar recursos financeiros, para celebrar termo de parceria visando a transferência de recursos financeiros a Associação dos Beneficiários da Rodovia MT 010 – Trecho de Americana do Norte ao Loteamento Urbano de Nova Fronteira neste Município.

Parágrafo único: A minuta do termo de parceria a ser firmando com a Associação, consta no Anexo Único, parte integrante desta Lei, o qual será firmado em consonância com as disposições previstas entre o Município de Tabaporã, visando a transferência de recursos financeiros a Associação dos Beneficiários da Rodovia MT 010 – Trecho de Americana do Norte ao Loteamento Urbano de Nova Fronteira neste Município.

Art. 2º. O valor total do repasse financeiro para o presente exercício é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser concedido em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil) cada uma.

Art. 3º. A Associação dos Beneficiários da Rodovia MT 010, inscrita no CNPJ 12.167.031/0001-10, com sede na Rua dos Girassóis, s/n, Setor das Flores, no Município de Ipiranga do Norte – MT – CEP: 78.578-000 – Telefone: 66 9654 3993 – e-mail : mt010.adm@gmail.com, representado por seu Presidente Diretor João Adelar Konzen, CPF 372.557.468-87, deverá prestar contas dos recursos recebidos em no máximo 30 (trinta) dias, após cada recebimento, ficando vedado o recebimento de novos recursos até que preste conta dos valores recebidos anteriormente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, aos 12 de Agosto de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

MODELO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº XX/2020.

TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE TABAPORÃ E A ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIARIOS DA RODOVIA MT 010 – TRECHO IPIRANGA DO NORTE – ATÉ ENTRONCAMENTO COM MT 329 NOS TERMOS E CONDIÇÕES A SEGUIR.

Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Publico Interno, com sede na Av. Com. José Pedro dias, 979 N, Centro, TABAPORÃ, MT, CNPJ Nº 37.464.997/0001-40, representada neste ato por seu Prefeito Municipal Senhor Sirineu Moleta, brasileiro, maior, RG nº, xxxxxxxxxxxxxx da SSP/MG e CPF nº xxxxxxxxxxxxx , residente e domiciliado a Rua José Carlos Moreira nº 420, nesta cidade, doravante designado simplesmente de MUNICIPIO E A ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIARIOS DA RODOVIA MT 010 – TRECHO IPIRANGA DO NORTE – ENTRONCAMENTO COM MT329, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com domicilio junto a Rua dos Girassóis 642 Ipiranga do Norte/MT, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. João Adelar Konzen, brasileiro, maior portador da RG nº xxxxxx da SSP/MS, CPF nº xxxxxxxxx, domiciliado a Rodovia MT 220, Km 100, Americana do Norte/Município de Tabaporã, doravante denominado simplesmente de ENTIDADE, celebram o presente termo de colaboração, que será regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08/06/94, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto a “APOIAR FINANCEIRAMENTE AS DESPESAS COM PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO E COM OS RESPECTIVOS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS DA ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIARIOS DA RODOVIA MT 010 – TRECHOS COMPREENDIDOS PELOS LOTES DO PROJETO EXECUTIVO Nº 01 E PARTE DO LOTE 02 (22,5 KM) LOCALIZADOS NA EXTENSÃO TERRITORIAL DO MUNICIPIO D TABAPORÃ/MT, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 70,5 KM (SETENTA QULOMETROS E 500 METROS). COM EXTENSÃO TOTAL DO PROJETO ENTRE O ENTROCAMENTO COM A MT 242 INCLUINDO-SE O ANEL VIARIO, DENOMINADO LOTE 01 DO PROJETO EXECUTIVO TABAPORÃ ATÉ O ENTRONCAMENTO COM MT 320, EM ESPECIAL O TRECHO DA RODOVIA MT 220 E A SEDE DO DISTRITO DE NOVA FRONTEIRA,TOTALMENTE LOCALIZADO DENTRO DOS LIMITES DO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ - MT” que se realizará por meio do estabelecimento de vinculo de colaboração entre as partes.

CLAUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS 2.1 O valor total do presente Termo de Colaboração é de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)

2.2 O MUNICIPIO repassará a ENTIDADE o valor acima citado em 02 parcelas iguais de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reis) sendo uma na assinatura do presente instrumento e o restante de acordo com os andamentos dos trabalhos pactuados neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1 Os recursos destinados para a execução do objeto do Termo de Colaboração correrão por conta da seguinte dotação orçamentária 11.00100.26.782.0015.2094.3350.41.0.1.00.00000 Recursos Ordinários

Secretaria Municipal de Obras e serviços Urbanos.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DA PARCERIA, DA ALTERAÇÃO E PRAZO PARA EXECUÇÃO 4.1 A vigência do instrumento de parceria será de 05 (cinco) meses a partir da data da assinatura do presente termo, podendo ser prorrogado de ofício se houver atraso no repasse do recurso, limitada ao exato período do atraso verificado (Prorroga de Ofício); 4.2 O prazo de execução do projeto será de 05 (cinco) meses, a contar do recebimento do recurso, podendo ser prorrogado mediante solicitação da ENTIDADE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao MUNICIPIO, de protocolo junto à SECAD, em até no mínimo 30 dias antes de findar o termo inicialmente previsto.

CLAUSULA QUINTA – DA CONTRAPARTIDA 5.1 Não serão exigidas contrapartidas financeiras.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES 6.1 Constituem obrigações das partes neste instrumento: 6.1.1 DO MUNICIPIO: a) Publicar o extrato deste Termo de Colaboração no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, pois somente produzirão efeitos jurídicos após sua publicação. b) Repassar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo de colaboração. c) fornecer manuais específicos de prestação de contas às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, informando previamente e publicando em meios oficiais de comunicação às referidas organizações eventuais alterações no seu conteúdo; d) realizar, pesquisa de satisfação com os beneficiários do objeto pactuado e utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas; e) viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos; f) manter, em seu sítio oficial na internet, os termos de parcerias celebradas e dos respectivos relatórios de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento; g) divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria quando for o caso; h) instaurar tomada de contas especial diante a constatação de evidências de irregularidades graves na execução do objeto da parceria. i) Receber e analisar a Prestação de Contas da presente parceria. j) Dar ciência do Termo de Colaboração ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, para registro; k) Prorrogar “de ofício” a vigência do presente termo, quando houver atraso na liberação dos recursos; 6.1.2 DA ENTIDADE: a) Divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as informações pactuadas neste termo; b) Utilizar a conta bancária, aberta específica para este Termo de Colaboração, isenta de tarifas bancárias, somente sendo permitidos créditos do respectivo instrumento exclusivamente para pagamento de despesas previstas e pactuada neste instrumento, mediante ordem bancária ou transferência eletrônica, em Instituição Financeira Oficial; c) Aplicar os recursos repassados pelo MUNICIPIO exclusivamente no objeto do presente Termo; d) Prestar Contas dos recursos repassados, da contrapartida e da aplicação financeira, na forma da legislação vigente; e) Restituir eventual saldo de recursos, inclusive dos rendimentos de aplicação financeira não utilizados no objeto da parceria ao Tesouro Municipal, conforme o caso, até a data de conclusão ou extinção desta parceria. f) Restituir ao Município o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data de recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável ao débito para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos: I – quando não for executado o objeto pactuado integralmente; II – quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final; ou, III – quando os recursos forem utilizados em finalidade adversas da estabelecida no Termo de colaboração; g) Fornecer todas as informações relativas à execução dos serviços pactuados neste termo ao MUNICIPIO, de modo a satisfazer as fases de controle, acompanhamento e avaliação do mesmo; h) Fazer constar em todo material de apresentação e divulgação do projeto, o apoio institucional do Município de TABAPORÃ, sendo vedada à utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de quaisquer autoridades, agentes ou servidores públicos; i) Alimentar página eletrônica própria com os dados relativos a execução do Termo de colaboração, como o recebimento dos recursos, solicitação de orçamentos e compras, resultados de seleção de orçamentos e respectivos ganhadores, pagamentos efetuados, contratos e instrumentos congêneres celebrados, execução das metas, envios de prestação de contas ao MUNICIPIO e demais atos pertinentes a execução da parceria; j) Realizar a execução das despesas constantes de acordo com o pactuado neste instrumento. k) Conceder livre acesso aos servidores do órgão de controle interno e externo, ao qual esteja subordinada ao MUNICIPIO, em qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria; l) Manter arquivados os documentos originais do Termo de Colaboração, em boa ordem, e em bom estado de conservação, no próprio local em que foram contabilizados ou na própria sede da instituição, à disposição dos Órgãos de Controle pelo prazo de até 10 (dez) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas final pelo Município de TABAPORÃ-MT. m) Assumir a responsabilidade exclusiva por todos os encargos salariais, fiscais, comerciais e trabalhistas, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública municipal a inadimplência da entidade em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução. n) Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito ás despesas de custeio, de investimento e de pessoal. o) Ficarão os associados da ENTIDADE, comprometidos a apoiar programas, trabalhos e campanhas que venham a ser desenvolvidas pelo MUNICIPIO, e que venha beneficiar os moradores desta região; p) Emitir autorização junto a agencia bancária da respectiva conta do convênio para que a Prefeitura Municipal, caso seja necessário, possa solicitar a emissão de extratos bancários de movimentação financeira da conta corrente e aplicação financeira.

CLAUSULA SÉTIMA – DOS BENS 7.1 Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção desta parceria, que tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos deste Termo de Colaboração poderão: ser devolvidos ao MUNICIPIO através de Termo de Doação Próprio ou incorporados diretamente no patrimônio da ENTIDADE, quando necessários à continuidade da ação financiada, ou quando, por razões de economicidade, não haja interesse por parte do MUNICÍPIO em reavê-los, através de autorização do Administrador Público Municipal.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO 8.1 A supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação do presente Termo de Colaboração serão realizados através da Comissão de Monitoramento e Avaliação, devidamente constituída através da Portaria Municipal nº 475/2020, dentro do prazo regulamentar de execução e prestação de contas deste Instrumento. 8.2 Para acompanhar a Comissão de Monitoramento e Avaliação e fiscalizar a execução desta parceria foi nomeado o Engenheiro Civil João Luiz da Silva Sobrinho através da Portaria Municipal nº 476/2020. 8.3 Caso sejam detectadas irregularidades graves na aplicação dos recursos, poderá o Gestor desta parceria mediante recomendação feita no relatório de acompanhamento físico-financeiro elaborado pelo Fiscal solicitar ao banco o bloqueio temporário da movimentação dos recursos da conta específica desta Parceria.

CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS 9.1 O presente termo de colaboração deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 9.2 Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante da ENTIDADE, para: I - realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; II - finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência; III - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; IV - realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; V - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; e VI - repasses como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos; VII - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 10.1 A ENTIDADE deverá apresentar a Prestação de Contas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após a concreta execução de cada parcela concedida dos recursos e após o término final da vigência desta parceria, devendo ser registrado seu envio em site próprio e também protocolado de forma física, através de envio ofício com toda documentação à SECAD 10.2 A prestação de contas parcial, aquela pertinente a cada uma das parcelas de recursos liberados, será composta da seguinte documentação: I - Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa; II - Relatório de Execução Física; III - Relatório de Execução Financeira; IV - Relação dos Pagamentos Efetuados; V - Cópia das notas fiscais, cupons fiscais e/ou recibos, com a indicação do número da parceria, comprovação de quitação e atestado de recebimento dos serviços ou produtos; VI - Cópia dos comprovantes de transferência eletrônica; VII - Extrato da conta bancária que demonstre a execução realizada no período; VIII - Relatório Técnico de Execução das etapas devidamente cumpridas da obra ou serviço de engenharia quando for o caso; IX - Cópia das Cotações de Preços; X - Cópia do boletim de medição, quando for o caso. XI - Anexar Relatório Fotográfico que auxilie na fundamentação e comprovação da execução da parceria. 10.3 Quando os recursos forem liberados em duas ou mais parcelas, e considerando que os documentos comprobatórios das despesas já foram encaminhados nas respectivas prestações de contas parciais, a prestação de contas final será composta dos relatórios consolidados de todo o período e demais documentos, conforme abaixo: a) Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa; b) Relatório de Cumprimento do Objeto; c) Relatório de Execução Física; d) Relatório de Execução Financeira; e) Relação dos Pagamentos Efetuados; f) Conciliação Bancária, quando for o caso; g) Relação de Bens Adquiridos, referente aos equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria, quando for o caso; h) Termo de Devolução de Bens Adquiridos, quando for o caso; i) Declaração de Incorporação de Bens Adquiridos, acompanhada da respectiva cópia da nota fiscal e ficha de tombamento; j) Extrato da conta bancária específica referente a todo o período de execução da parceria; k) Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se for o caso, ou termo de aceitação provisório da obra se o termo definitivo ainda não tiver sido emitido; l) Relatório Técnico de Execução das etapas devidamente cumpridas da obra ou serviço de engenharia, quando for o caso. m) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela administração pública municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de contrapartida não financeira da ENTIDADE a prestação de contas deverá ser feita mediante a apresentação de todos os documentos hábeis à comprovação das atividades realizadas ou na forma solicitada pela Administração Pública Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS 11.1 É obrigatória a restituição dos recursos, nos casos previstos na legislação em vigor, principalmente no que tange na inobservância na elaboração dos projetos de pavimentação em tela, com os respectivos licenciamentos ambientais e reprovados pelo órgão da esfera estadual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES 12.1 O não cumprimento das regras estabelecidas nos instrumentos contratuais pela ENTIDADE, sem prejuízo do direito ao contraditório e à ampla defesa, após a devida notificação, implicará na aplicação das seguintes sanções: I – Advertência; II – Tomada de Contas Especial, em caso de omissão de prestação de contas no prazo ajustado ou reprovação de prestação de contas; III – Impedimento de receber quaisquer recursos do Município; IV- suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; V - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública do Estado de Mato Grosso, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO 13.1 Havendo descumprimento destas cláusulas ou sendo a vontade das partes, os partícipes poderão rescindir este instrumento, desde que seja dada publicidade desta intenção no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, imputando-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 14.1 A presente Parceria poderá ser: I. denunciada a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença. II. rescindida, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) utilização dos recursos em desacordo com o objeto pactuado neste Termo; b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial. Subcláusula Única. A rescisão desta Parceria, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de tomada de contas especial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS 15.1 Os casos omissos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente Termo serão dirimidos em acordo pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS 16.1 - Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições: I As comunicações relativas a este termo de colaboração serão remetidas por protocolos junto a SECAD ou via e-mail no seguinte endereço eletrônico municipal: preftaba@hotmail.com com cópia para convenio.tabapora@hotmail.com e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento; II As mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão se constituir em peças de processo, III As reuniões entre os representantes da ENTIDADE e outras pessoas ou entidades, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações relevantes na execução deste termo de colaboração, serão aceitas somente se registradas em atas ou relatórios circunstanciados devidamente assinados.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DA GESTÃO DA PARCERIA 17.1 A Gestão desta ficará a cargo do Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso. 17.2 O Gestor promoverá a avaliação e controle dos serviços, solicitando ao Administrador público Municipal e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento da parceria;

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO 18.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Tabaporã/MT, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja para solução de quaisquer dúvidas que vierem a surgir durante a execução do presente. E por estarem assim de acordo e firmados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas que também subscrevem-se.

TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, 12 de Agosto de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE TABAPORÃ-MT

JOÃO ADELAR KONZEN

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIARIOS DA RODOVIA MT 010

Testemunhas:

Nome: xxxxxxxxxxxxxx

CPF: xxxxxxxxxxxxxxx

Nome: xxxxxxxxxxxxxx

CPF: xxxxxxxxxxxxxxx