LEI MUNICIPAL Nº 1.250, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
13 de Agosto de 2020
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
SIRINEU MOLETA, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 1.198/2019 (Lei Orçamentária Anual), Lei municipal nº 1.174/2019, e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
00100 – COORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
26 – Transporte
782 – Transporte Rodoviário
0015 - PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA
2094 – MANUTENÇÃO CA COORDENAÇÃO DE ESTRADAS E RODAGENS
Natureza da Despesa: 3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuições
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 80.000,00
(OITENTA MIL REAIS)
Art. 2º- Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
00100 10 302 0008 2039 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INSCLUSIVE MANUT. DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
Fonte: 0102.00.00.00 – Recursos ordinários
VALOR TOTAL DOS DECRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 80.000,00
(OITENTA MIL REAIS)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, aos 12 de Agosto de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL